O Decreto n° 12.500, publicado na edição da última quinta-feira (12) do Diário Oficial da União, cria regras para que empresas estatais federais dependentes possam conquistar maior autonomia financeira.

A medida regulamenta dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, permitindo a assinatura de contratos de gestão entre as estatais e seus ministérios supervisores.

O objetivo é possibilitar que essas empresas passem a operar com recursos próprios, reduzindo a necessidade de repasses por parte do Tesouro Nacional. Para aderir ao modelo, as estatais precisam apresentar plano de negócios e ter um Índice de Sustentabilidade Financeira igual ou superior a 0,40.

Inicialmente, apenas a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e a Telebras atendem ao critério.

Durante a vigência do contrato, de até cinco anos, as empresas seguem sob o regime de dependência, com restrições como o teto salarial e a proibição de contratar crédito. Ao final, a expectativa é de que elas se tornem sustentáveis e, no cenário mais otimista, possam gerar dividendos à União.

A iniciativa faz parte do Programa Inova, dentro da estratégia do governo federal de modernização da gestão e fortalecimento das estatais. A execução será monitorada por órgãos de controle, ministérios e o Congresso Nacional.