O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que altera significativamente a tributação sobre investimentos. Entre as medidas previstas, está o fim da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre determinados papéis de renda fixa e a unificação da alíquota cobrada sobre aplicações financeiras em geral.

Atualmente, o IR sobre investimentos varia de 15% a 22,5%, conforme o prazo de resgate. A proposta é estabelecer uma alíquota única de 17,5% para todas as aplicações, simplificando o modelo atual. Já os investimentos hoje isentos — como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), debêntures incentivadas e Certificados de Recebíveis Imobiliários e Agrícolas (CRIs e CRAs) — passarão a ser tributados com uma alíquota reduzida de 5%.

As mudanças devem constar em uma medida provisória (MP), que tem efeito imediato após a publicação, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as propostas buscam compensar a perda de arrecadação decorrente da revogação de um decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O pacote de medidas foi discutido nesta segunda-feira (9) com lideranças do Congresso e deve incluir ainda aumento da tributação sobre as chamadas bets (apostas eletrônicas) e a revisão de benefícios fiscais não previstos na Constituição.

A previsão é que o fim da isenção nos papéis de renda fixa entre em vigor apenas em 2026, seguindo a regra da anterioridade anual do Imposto de Renda. Importante destacar que a nova tributação não incidirá sobre os títulos já adquiridos: os papéis emitidos antes da nova regra continuarão isentos.

A proposta ainda aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.