O Governo Federal publicou a Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO n° 64/2025, que estabelece novos critérios para autorização de concursos públicos e nomeação de servidores na administração pública federal.

A norma, assinada pelos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Planejamento e Orçamento (MPO), visa fortalecer o controle orçamentário e padronizar a apresentação de solicitações de concursos pelos órgãos e entidades federais.

O texto determina que as autorizações para concursos dependem da disponibilidade orçamentária e do alinhamento com os objetivos da Administração Pública. Desta forma, foram alterados o processo de envio das solicitações, que passa a ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e não mais pelo Módulo Seleção no SIGEPE.

A normativa também exige que os órgãos e entidades apresentem estudos detalhados sobre o impacto financeiro de longo prazo das despesas com pessoal ao solicitarem autorização para concursos, conforme os critérios do Decreto n° 9.739/2019.

As novas regras não alteram os procedimentos para provimento de cargos docentes e contratação de professores substitutos em instituições federais de ensino, mantendo os fluxos atuais para a recomposição de seus quadros.

A atualização tem como objetivo proporcionar maior padronização, transparência e agilidade na análise das solicitações, utilizando modelos e formulários padronizados para otimizar a gestão dos concursos públicos.