O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de recursos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de revisões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, serão pagos R$ 1,65 bilhão em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 144 mil segurados que entraram na Justiça solicitando a revisão dos seus benefícios.

Importante destacar que as RPVs são quantias devidas pelo governo (municipal, estadual ou federal) após decisão judicial, sendo aplicáveis apenas a indenizações de até dez salários-mínimos (equivalente a R$ 15,1 mil). No caso do INSS, o governo federal é o responsável pelos pagamentos.

Os recursos serão usados para quitação de dívidas previdenciárias e assistenciais, o que inclui revisões de aposentadorias, benefícios por incapacidade temporária, pensões e outros benefícios concedidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Os valores serão depositados nas contas indicadas pelos segurados nos processos judiciais. Herdeiros de beneficiários falecidos também podem ter acesso aos recursos, uma vez que comprovem a condição legal para o recebimento.

O Brasil conta com seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), e cada um definirá os prazos para efetuar os pagamentos. De acordo com o CJF, o montante total será distribuído entre 144.383 beneficiários, e os valores permanecerão disponíveis por tempo indeterminado.

Para verificar a liberação do pagamento, os segurados devem acessar o site do TRF correspondente à sua região. O procedimento exige o número do processo judicial para consulta. Os endereços eletrônicos dos tribunais variam conforme a jurisdição.