O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última segunda-feira (9), a nova Lei dos Concursos (Lei n° 2.258/22), a serem seguidas pela União, estados e municípios. O objetivo, segundo o governo, é modernizar e unificar as regras para os certames.

A lei passa a valer em 2028 – até lá, a União e demais entes podem optar por seguir ou não as novas regras.

A grande novidade da lei é a possibilidade para que os concursos públicos sejam realizados de forma digital, seja integral ou parcialmente. Todos os concursos públicos deverão ser autorizados com motivações, que podem envolver estimativas de necessidades futuras de pessoal no órgão e impacto orçamentário das novas vagas.

“O texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos”, disse a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A lei prevê ainda a proibição de qualquer forma de discriminação dos candidatos, devendo ser respeitadas as políticas afirmativas de diversidade em vigor.

As regras serão opcionais para certames na magistratura, Ministério Público, Forças Armadas e em empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio.