Na última quarta-feira (4), o Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 3.159/2024, que trata das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) dos servidores da Câmara dos Deputados.

As vantagens em questão foram criadas para evitar mudanças na estrutura de remuneração das carreiras, em casos de extinção de gratificação ou de benefício.

“A VPNI surge em situações em que a estrutura de remuneração do servidor público passa por alteração legislativa que extingue alguma gratificação, benefício, ou rubrica remuneratória, a qual já foi incorporada ao patrimônio jurídico do servidor”, afirmou o relator, senador Weverton em (PDT-MA) em seu parecer favorável.

A Mesa da Câmara, autora do projeto, justifica que os servidores têm sido prejudicados por mudanças de interpretação da legislação que ferem seus direitos adquiridos e que, desta forma, o projeto busca convalidar os reajustes das VPNIs já concedidos, bem como assegurar os ainda pendentes de implementação.