Moraes pede vista em consignados a beneficiários que utilizam programas sociais

Após o Supremo Tribunal Federal formar maioria e decidir a constitucionalidade da Lei federal n° 14.431, o Ministro Alexandre de Moraes pediu para analisar melhor a ação e pediu a suspensão do julgamento em Plenário.

Segundo o texto da Lei, o objetivo é ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O desconto mencionado neste artigo poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

Os ministros analisavam, em plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT, que questionou a mudança na regra dos empréstimos consignados.  A legenda é contra esse modelo para integrantes do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferências de renda possam fazer empréstimos nesta modalidade.

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aumento do limite do ganho de empregados celetistas e beneficiários do INSS passou de 35% para 45%.

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