Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias