Governo muda data de pagamento do INSS de MEIs e domésticas; veja como ficará

Uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28) muda a data de pagamento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos empregados domésticos.

A nova regra vale para o empregador, que é responsável por recolher os impostos, para microempreendedores individuais (MEIs) e segurados especiais da Previdência.

Segundo o artigo 2º da medida provisória 1.110, o empregador doméstico deverá arrecadar e recolher a contribuição do seu funcionário até o dia 20 de cada mês. Pela regra vigente, o pagamento dos impostos referentes ao trabalhador doméstico é feito até o dia 7 de cada mês, pelo eSocial.

A regra de recolhimento atual permite ao empregador pagar depois os tributos, caso o dia 7 de mês caia em sábado, domingo ou feriados bancários. Não está esclarecido na MP se a norma será mantida ou se passará a vigorar, também no caso das domésticas, o que vale para os empregadores em geral no país: caso o dia 20 caia em sábado, domingo ou feriado, o pagamento é antecipado.

Segundo a Receita Federal, no entanto, a nova regra ainda não está valendo e o empregador doméstico deve manter o calendário habitual de pagamentos, recolhendo o imposto até o dia 7 do mês seguinte à competência que está sendo paga.

*Com informações, Folha de São Paulo

Previdência Social