Militares fora da reforma

Sistema de Proteção Social coloca as contas no vermelho

Michael Nunes

Mantidos fora da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Temer, os integrantes das Forças Armadas fazem parte do regime previdenciário mais deficitário, considerando em valor per capita. Essa categoria responde por quase metade do déficit da Previdência dos servidores públicos da União, que chegou a R$ 72,5 bi, embora represente apenas um terço do total de servidores.

Os militares das Forças Armadas nunca tiveram e não têm um regime previdenciário estabelecido, seja no âmbito constitucional, seja na esfera da legislação ordinária. Assim, define a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, que a lei disporá sobre ingresso, limite de idade, estabilidade, transferência para inatividade e remuneração do pessoal e, respeitadas as peculiaridades das suas atividades.

Os militares federais não se vinculam a um regime previdenciário em que os benefícios devam ter por fundamento as contribuições vertidas ao regime. Ao contrário, as próprias peculiaridades da carreira militar inviabilizam a sujeição de seus integrantes a um regime de caráter estritamente contributivo, como é o Regime Geral.

As peculiaridades da carreira sempre levaram os militares a terem um tratamento diferenciado, o que não significa privilégio, já que os militares não usufruem de uma série de direitos de um trabalhador em geral ou de um servidor público. Aos militares não é permitido, por exemplo, receber horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, FGTS; ocupar cargos de direção e assessoramento superior (DAS) ou funções comissionadas ou gratificadas.

Atualmente, o número total de militares no país que estão na ativa, reserva e também contabilizando os já reformados, é de 662 mil, o que equivale a 43% do total de 1,536 milhão de servidores. E, apesar de serem uma minoria se comparado a outros regimes previdenciários, existem grandes diferenças entre os sistemas, como por exemplo, a idade mínima de um servidor público para se aposentar é atualmente 55 anos para mulheres e 60 para homens, já os militares não têm idade mínima, e se aposentam com 30 anos de contribuição. Diferenças essas que são significativas quando observados os gastos com as contribuições.

Outro ponto que contribui para afundar as contas da Previdência é referente aos valores das despesas com inativos militares, apontadas como um dos principais problemas do déficit da previdência brasileira e alvo de diversas críticas. De acordo com dados extraídos da Lei Orçamentária Anual de 2017, o total das despesas com inativos militares é da ordem de R$ 21,4 bi, a contribuição dos militares também é abaixo da dos civis 7,5% do salário bruto contra 11% dos aposentados pelo INSS.

Além de o benefício da pensão vitalícia para filhas, mesmo tendo sido extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, ainda vai trazer um enorme prejuízo a longo tempo, e quem integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter esse benefício.

O regime da previdência dos militares beneficiou, segundo o cálculo do ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, 296 mil militares entre reformados na reserva e pensionistas. Este calculo é justamente sobre os pontos citados acima em que os militares têm de diferentes com os outros servidores públicos.

O mecanismo utilizado na previdência militar faz com que seja difícil de fechar as contas. Somente no ano 2015 foi contabilizado um déficit de R$ 32,5 bi. Sendo assim, cada um dos beneficiados gerou um rombo anual de R$ 109 mil aos cofres públicos. O valor é 32 vezes maior que o déficit gerado por um aposentado que faz parte do Regime Geral.

Para frear as contas que estão no vermelho, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de mudanças no sistema previdenciário, mas até o momento nada modificou em relação ao regime militar. O que se conhece da proposta original do Executivo, as principais mudanças tratam dos trabalhadores da iniciativa pública e privada, como a alteração na idade para solicitar a aposentadoria.

O novo texto traz a idade mínima de aposentadoria, com a regra de transição até 2042, sendo 62 anos para mulheres e 65 para os homens (INSS e servidores); 60 para professores de ambos os sexos, 55 anos para policiais e trabalhadores em condições prejudiciais à saúde, além de o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para segurados do INSS e de 25 anos para servidores públicos.

Na regra em vigor, a aposentadoria é feita em uma combinação entre o tempo de contribuição e a idade. O Governo justificou a decisão de não incluir os militares na reforma da Previdência em função das condições especiais da carreira das Forças Armadas, que incluem desde possíveis riscos de vida ao preparo físico exigido.

Em nota, a Assessoria do Ministério da Defesa disse que “as Forças Armadas têm trabalhado intensivamente na reestruturação das Forças e da carreira militar, no sentido de apresentarem um projeto que atenda às novas demandas de defesa do País, da sociedade e que, ao mesmo tempo, seja aplicável à estrutura das Forças Armadas”.

Ainda no texto, o Ministério argumentou que “trata-se de um processo de grande complexidade, em que todas as possíveis alterações devem ser exaustivamente analisadas e projetadas, para não comprometer a capacidade operacional e de cumprimento das obrigações constitucionais por parte das Forças Armadas”.

 

 

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