O que é: Solicita a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor celetista para fins de anuênios.

Ações em andamento: 

• 1ª AÇÃO – Processo nº 0013777-48.1995.4.01.3400 – Cálculos apresentados para todos aqueles servidores que se manifestaram no interesse de avaliação de possíveis valores a receber.

Os valores foram juntados nos autos do processo dando seguimento à execução e dessa forma, resta aguardar a tramitação jurídica da fase de execução.

É importante frisar que houve o reconhecimento administrativo do direito que é objeto desse processo, de modo que, para a maioria dos servidores do INSS, não há valores remanescentes para serem pagos. Isso porque, entre 1999 e 2003, o INSS efetuou a correção dos anuênios nos contracheques.

• 2ª Ação – Processo nº 0023984-04.1998.4.01.3400 – Cálculos apresentados para todos aqueles servidores que se manifestaram no interesse de avaliação de possíveis valores a receber.

Os valores foram juntados nos autos do processo dando seguimento à execução e dessa forma, resta aguardar a tramitação jurídica da fase de execução.

É importante frisar que houve o reconhecimento administrativo do direito que é objeto desse processo, de modo que, para a maioria dos servidores do INSS, não há valores remanescentes para serem pagos. Isso porque, entre 1999 e 2003, o INSS efetuou a correção dos anuênios nos contracheques.

Observações: Os associados que tenham qualquer dúvida sobre a ação devem fazer o acompanhamento de seu processo diretamente com o departamento jurídico através dos seguintes canais de atendimento:

E-mail: juridico@anasps.org.br

Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.