Precatórios são dívidas – pagamentos – que o poder público possui com pessoas que moveram uma ação judicial contra o governo federal, estadual ou municipal na Justiça e tenham ganhado, definitivamente, essa causa.

A ação será julgada até chegar à última instância — um processo que pode durar anos. Quando o governo perde e não pode mais recorrer, as ações tornam-se transitadas em julgado. Com isso, o valor que a Justiça manda o governo pagar vira um precatório.

Todo ano, os gestores públicos precisam prever dinheiro no Orçamento para quitar essas dívidas. Só no ano de 2022, o governo federal deverá pagar cerca de R$ 89,1 bilhões em precatórios.

Quem tem direito ao precatório?

Qualquer pessoa, empresa ou entidade que tenha ganhado em definitivo uma ação

contra o governo federal, estadual ou municipal na Justiça. Alguns exemplos:

-Pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas;

-Contribuinte que pagou mais impostos do que deveria;

-Aposentado que pede pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não

computado no cálculo da aposentadoria;

-Servidor público que tem direito a reajuste salarial.

*Com informações, UOL