Instrumento permite ao STF definir tese sobre uma matéria, a ser aplicada aos casos semelhantes pelas demais instâncias

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos. Quando o instrumento da repercussão geral passou a ser aplicado, em 2007, após sua regulamentação, foi criado um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias.

Antes da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), qualquer processo em tramitação envolvendo questões constitucionais, ainda que com temas idênticos ou com relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo, última instância do Judiciário. Com a repercussão geral, delimitou-se ao STF o julgamento dos recursos extraordinários cujos temas apresentem questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses das partes envolvidas na causa.

O resultado foi uma diminuição gradual do acervo recursal e a racionalização dos procedimentos, fazendo com que o Tribunal se dedique a atuar, cada vez mais, na sua vocação constitucional.

Confira, abaixo, um resumo dos temas de repercussão geral pautados.

Fevereiro

Em fevereiro, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (Tema 638). O RE 1307334 trata da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Tema 1127), e, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, o STF vai decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso o réu tenha sido absolvido em suposta contrariedade à prova dos autos (Tema 1087).

Março

Na pauta de março está o RE 625263, que aborda a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo (Tema 661). Sobre o assunto, há 96 processos com o andamento suspenso (sobrestado) nas instâncias anteriores.

No mesmo mês, o Plenário deverá julgar o RE 1093553, que discute o artigo do Código Penal que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público (Tema 989). Também está na pauta o RE 630852, que trata da aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor (Tema 381). Uma quantidade expressiva de ações (5.637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores.

Abril

Em abril, um dos destaques é o julgamento de embargos de declaração no RE 958252 contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade (Tema 725), sobre o qual há 8.541 processos sobrestados. No RE 966177, com 4.690 ações suspensas, é discutido se a Constituição Federal de 1988 recepcionou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais que tipifica a exploração de jogos de azar (Tema 924).

Ainda no mês, está na pauta o ARE 1121633, que trata da validade de norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). A matéria é objeto de 62.365 processos suspensos.

Maio

A pauta do mês traz o RE 1008166, sobre o dever do Estado de garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças até seis anos de idade (Tema 548), com 20.266 processos sobrestados. O RE 955227 que discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885, com 911 ações suspensas).

No mesmo mês, está prevista a análise do RE 1224374, que discute a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do motorista a se submeter ao teste do “bafômetro” (Tema 1079), com 707 processos sobrestados, e do RE 964659, sobre a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida (Tema 900).

Junho

Na pauta de junho, o RE 842844 trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542), com 1.132 ações suspensas). Já o RE 1133118 discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1000).

No mesmo mês, o Plenário deverá analisar o ARE 1042075, sobre a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977), e o RE 1167478, que discute se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (Tema 1053).

COMUNICADO 1

STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas

Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

A matéria f​oi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1269353, interposto pelo Banco Santander contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a invalidade da TR como índice de atualização e fixou o IPCA-E a partir de 26/3/2015. Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177/1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica. A entidade financeira sustentava que o TST teria desvirtuado a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, em que declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança para atualização dos precatórios.

Relevância

De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários que tratam da mesma controvérsia. Ele destacou ainda que a relevância jurídica da matéria está evidenciada em razão do afastamento de dispositivo de lei federal pelo TST, com a adoção de índice diverso do estabelecido pelo STF.

Segurança jurídica

Ele explicou que o caso sob exame não tem correlação exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ou das ADI 4357 e ADI 4425, que questionavam a sistemática de pagamentos de precatórios estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. Por outro lado, o TST divergiu, em parte, do entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento.

Segundo Fux, o STF deve reafirmar o entendimento fixado naquelas ações, mas, desta vez, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.

No caso concreto, com base nas diretrizes fixadas pela Corte, o ministro se manifestou pelo provimento parcial do recurso do banco para afastar a incidência do IPCA-E na fase judicial e determinar sua substituição, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

A manifestação do relator acerca do reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, quanto à reafirmação da jurisprudência, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

Tese

Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral:

I – É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e

(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

COMUNICADO 2

Entidade de previdência complementar terá que devolver R$ 300 milhões aos cofres públicos após atuação da AGU

Valor corresponde às contribuições feitas pelo Ipea e pelo CNPq para a aposentadoria de servidores antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Distrito Federal, sentença determinando que uma fundação de previdência complementar devolva ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) mais de R$ 300 milhões em contribuições realizadas pelas duas entidades para a aposentadoria de servidores.

A ação foi movida pela AGU porque, desde o advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), os antigos empregados públicos do Ipea e do CNPq – então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, contribuintes com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – foram transformados em servidores públicos estatutários, passando a contribuir com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em razão disso, as contribuições patronais que eram feitas à fundação desde 1978 com a finalidade de complementar a aposentadoria futura dos outrora funcionários públicos deixaram de fazer sentido e foram suspensas em janeiro de 1991. Entretanto, os valores já pagos jamais foram devolvidos pela entidade, muito embora não mais fossem beneficiar os servidores públicos, uma vez que o Regime Jurídico Único não prevê hipótese de aposentadoria complementar.

O procurador federal Júlio Sérgio Barbosa Figueiredo, integrante da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (Ecojud1), comenta que, do total de contribuições realizadas, ficará ressalvado apenas o montante efetivamente utilizado pela fundação de previdência complementar, antes da entrada no RJU, para custear benefícios dos empregados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“Somente nessa ação, esse expressivo valor já retornará aos cofres públicos, mas também há a fixação dessa tese em situações semelhantes, já que não é apenas nesse caso em que servidores celetistas passaram para o Regime Jurídico Único, embora tenham sido vertidas anteriormente contribuições patronais para custear aposentadoria complementar”, destaca.

Ref.: Processo nº 1007362-26.2018.4.01.3400.

SERROTE 

Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) teria demonstrado preocupação com o possível reajuste salarial somente para policiais, de acordo com o que apurou a CNN junto a um interlocutor do governo federal.

Segundo a fonte, o alerta aconteceu após consulta de um integrante do próprio governo.

O ministro do STF teria considerado que o eventual reajuste de salários em meio a uma crise não é conveniente e poderia gerar uma série de ações de categorias que podem não ser contempladas com o benefício, levando o STF a estender o aumento aos outros servidores.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) já foi informado sobre o alerta que veio da Suprema Corte.

MIRANTE

INSS suspende perícias para revisão do auxílio-doença

– O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, desde 12.01 a realização de perícias médicas para revisão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Segundo o INSS, a decisão de suspender as revisões foi tomada por conta do aumento dos casos de Covid-19 provocado pela variante ômicron. A suspensão não vale para os “casos de mutirões de realização de perícia médica que já estavam previamente programados e com viagens definidas”, as perícias suspensas serão remarcadas para o segundo semestre, e o INSS comunicará aos segurados a nova data.

– Mais de 170 mil segurados foram convocados para agendar e realizar essas perícias ainda em agosto do ano passado, sob pena de perda do benefício. Até meados de novembro, cerca de 85 mil beneficiários ainda não tinham marcado a revisão. O prazo para agendar a perícia e evitar a perda do auxílio terminou em 19 de novembro passado. Quem perdeu o prazo teve o benefício suspenso – mas pode reavê-lo realizando a perícia em até 60 dias da suspensão.

– Expectativa em Brasília com o anuncio de que os servidores públicos federais farão hoje manifestação pelo aumento geral dos servidores. Os políticos do PP e do Centrão vendo o quadro da sucessão estão pressionando o capitão e o Ministro Paulo Guedes. Eles estão reagindo. Anuncia-se também que os servidores do Judiciário vão aderir: se derem aumento para policiais federais (e já que deram para os militares) os demais servidores terão que ser beneficiados.

– No total, em torno de 550 mil micro e pequenas empresas com dívidas com a Receita Federal ficaram de fora do novo programa de parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Os cálculos da gestão federal, em torno de 550 mil pequenas empresas fazem parte desse grupo, que ficou de fora do novo programa de parcelamento de dívidas anunciado pelo Ministério da Economia na terça-feira (11).

A ideia é que o projeto de lei traga uma fonte de recursos que justifique uma renúncia fiscal, cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e só atenda negócios afetados pela pandemia do coronavírus, aproveitando uma brecha na Lei Eleitoral que permite benefício diante de estado de emergência.

– O projeto de lei é discutido diante da reclamação de líderes partidários de que o novo programa criado pelo governo federal só contempla as empresas com dívidas ativas na União, o que inclui em torno de 1,8 milhão.

O parcelamento de dívidas anunciado pelo governo federal possibilita pagar 1% do total do débito como entrada, dividido em até oito vezes. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses.

– Ele foi lançado após veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Refis para micro e pequenas empresas, decisão que ainda pode ser derrubada pelo Congresso Nacional.

Além de discutir um projeto de lei, o governo federal criará uma condição especial para aquelas empresas que se inscreverem no Simples Nacional e ainda tiverem débitos em aberto.

O prazo de inscrição seguirá no dia 31 de janeiro, mas as empresas que se inscreverem ainda com dívidas terão o prazo de até 31 de março para pagar o que devem ao poder.

– As exportações do agronegócio do Brasil atingiram valor recorde em 2021, a US$ 120,59 bilhões, alta de 19,7% ante 2020, informou o Ministério da Agricultura nesta quinta-feira (13) em nota.

Um recorde também foi atingido no mês de dezembro, quando o total exportado pelo setor somou US$ 9,88 bilhões, cifra 36,5% superior aos US$ 7,24 bilhões do mesmo mês de 2020.

O aumento das exportações no acumulado do ano passado ocorreu devido ao crescimento do índice de preços dos produtos e diante da redução do volume embarcado, disse a pasta.

– Um levantamento de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostra que a taxa de fecundidade vem caindo progressivamente no Brasil. Ou seja, as mães brasileiras estão tendo cada vez menos filhos, em média.

Nas últimas décadas, o índice já despencou de uma média de 6,16 filhos por mulher no Brasil, em 1940, para 1,76 filho por cada mãe do país, no dado mais recente, de 2020.

Além disso, as mulheres brasileiras estão tendo filhos cada vez mais tarde. De 2000 para 2020, a proporção de registros de nasci­mentos cujas mães tinham menos de 30 anos caiu de 76,1% para 62,1%. Já os registros de nascimentos cujas mães tinham 30 anos ou mais subiu de 24,0% para 37,9%.

– Diretor-geral da Polícia Federal, o delegado Paulo Maiurino entrevistado chamou de “patota de encapuzados” os delegados que lhe são contrários. Rezou pela cartilha do capitão: reagiu com pedradas.

– A TV do regime continua dando traço sobre traço, em São Paulo, empatando com a TV Nacional, que dá traço sobe traço, em Brasília.

– Motivo da nova agressão do capitão contra o ministro Alexandre de Moraes: ele decidiu prorrogar por 90 dias o inquérito que investiga bolsonaristas graúdos por envolvimento em milícias digitais especializadas em atacar a democracia nas redes sociais. O tiro do ministro atingiu a guarita e a casamata do   gabinete do ódio.

CENTRAL DO SERVIDORES

ATO DO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

– Designar ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, substituto de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão Integrada da Assessoria Especial de Relações Institucionais, 4, deste Ministério, no período de 17 de janeiro a 5 de fevereiro de 2022.

– Designar os seguintes representantes, titulares e suplentes, para compor o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável: I – do Ministério do Desenvolvimento Regional: a) Titular: Veronica Sánchez da Cruz Rios; e b) Suplente: Diego Antônio Link. II – da Casa Civil da Presidência da República: a) Titular: Juliana Ribeiro Silveira; e b) Suplente: Mariana Prado Franceschi de Andrade. III – do Ministério da Infraestrutura: a) Titular: Rafael Magalhães Furtado; e b) Suplente: Alexandre Araújo Carneiro. IV – da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia: a) Titular: Leonardo Rafael Machado de Freitas Maciel; e b) Suplente: Gustavo Pereira Gomes.

ATO DO SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

– Nomear TIAGO DE ALMEIDA PINTO, Coordenador de Assuntos Financeiros Internacionais da Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros Internacionais da Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, desta Secretaria Especial.

ATO DO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

– Autoriza o afastamento do País de ANDR EA SCALDAFERRI, Gerente Geral, no período de 20 de fevereiro a 28 de março de 2022, inclusive trânsito, a fim realizar visita prévia e quarentena, conforme exigência do governo chinês, com posterior posse, em decorrência de sua nomeação para exercer o cargo de Gerente Geral na Agência do Banco do Brasil, em Xangai, China.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

– Designar ITAMÁ RODRIGUES SILVA FILHO, substituto de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

– Dispensar VÂNIA LUCIA RIBEIRO ROCHA, substituto Coordenador-Geral, Código ocupado por Elizângela Ramos de Souza Castelo Branco, da Coordenação-Geral da Política Pedagógica da Educação Bilíngue da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secreta.

– Designar ANDRÉ LUIS MACHADO DOS ANJOS SEGURO, substituto de Coordenador-Geral, ocupado por Elizângela Ramos de Souza Castelo Branco, da Coordenação-Geral da Política Pedagógica da Educação Bilíngue da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP-MEC.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

– Dispensar o Policial Rodoviário Federal ISMAEL DE OLIVEIRA substituto de Diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal.

– Designar o Policial Rodoviário Federal PAULO ROBERTO CUNHA FIGUEIREDO DE SOUSA substituto de Diretor de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal.

– Dispensar PAULA MARQUES FERREIRA substituta de Coordenador-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional.

– Designar CAROLINE BARBOSA MUNIZ substituta de Coordenador-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional.

ATOS DO MINISTÉRIO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA:

– Nomear o servidor DANILO LOURENCO DE SOUSA, Coordenador de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos, da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental.

– Designar a servidora DÉBORAH MENDES MÁXIMO CARDOZO, substituta de Coordenador de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos, da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental.

– Dispensar, a pedido, o servidor ALAN ALVES FERRO, substituto de Coordenador de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos, da Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental, deste Instituto.

ATOS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

– Autorizar o afastamento para estudo no País a servidora BÁRBARA ROBERTO ESTANISLAU, matrícula SIAPE nº 1156039, ocupante do cargo de Analista Técnico em Política Sociais, para estudo fora do País para participação no Programa de Pós-Graduação em Doutorado em Ciencias Sociales, ofertado pela Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales – FLACSO – com sede na Argentina.

– Designar CARLOS AUGUSTO PESSOA MACHADO, substituto Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– Designar RENATA ESPÍNDOLA VIRGÍLIO BIANCHI, substituta do Coordenador de Assuntos Estratégicos da Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos da Consultoria Jurídica deste Ministério,

– Designar JOÃO MARCELO LOPES GUILHERME, substituto de Coordenador de Gestão do Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério.

– Designar FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DO NASCIMENTO, substituto d de Coordenador de Apoio ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da Coordenação-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

ATOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

– Transferir, ex officio, FLÁVIO HUGO LIMA ROCHA JUNIOR, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 30 de janeiro de 2022.

– Transferir, ex officio, LEONARDO MOURÃO COELHO DE SOUZA, conselheiro da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 10 de janeiro de 2022.

– Dispensar MARCELO RAMOS ARAÚJO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, substituto, do diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Designar ARILSON WUNSCH, representante suplente da Central Única dos Trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS, para o mandato de 2 (dois) anos.

– Dispensar FABIO COMANDUCI NASCIMENTO, Coordenador-Geral de Conformidade e Combate a Fraudes, do Instituto Nacional do Seguro Social.

– Designar PATRICIA PINTO COUTINHO, Coordenador-Geral de Conformidade e Combate a Fraudes, do Instituto Nacional do Seguro Social.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

-Declarar, a contar de 6 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor LUAM CARVALHO ALMEIDA, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

– Dispensar, a pedido, a contar de 1º de janeiro de 2022, JORGE BATISTELLA JUNIOR, de Gerente da Agência da Previdência Social Guararapes, da Gerência-Executiva Araçatuba/SP.

– Dispensar JEAN MARCOS BETIOLO, de Gerente da Agência da Previdência Social Coronel Vivida, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Cascavel/PR.

– Dispensar EUGENIO LUCIO VETTER, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Coronel Vivida, da Gerência-Executiva Cascavel/PR.

– Designar EUGENIO LUCIO VETTER, e Gerente da Agência da Previdência Social Coronel Vivida, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Cascavel/PR.

– Dispensar, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2021, THIAGO DE MORAIS RODRIGUES, Gerente da Agência da Previdência Social Acopiara, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE.

– Declarar, a contar de 10 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável,

ATO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

– Prorrogar a convocação do Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pelo período de 1 ano, a contar de 22 de fevereiro de 2022.