STF define a inconstitucionalidade da aplicação da TR para correção de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O plenário virtual do Supremo analisou a questão como uma repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, deve ser utilizado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, após o ajuizamento da ação, a taxa Selic.

De acordo com a decisão do STF, a medida não abrange as dívidas trabalhistas da Fazenda Pública com servidores, pois elas têm regramento específico.

*Com informações, O DIA

Previdência Social