Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

Comissão de Legislação Participativa, 15h

Audiência Pública para debater sobre a Aposentadoria por Cuidados Maternos. O requerimento 86/2021, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) debate a proposta do PL 2757/2021, que permite que mulheres com 60 anos de idade ou mais que não completaram o tempo necessário de atuação no mercado possa se aposentar devido à maternidade tenham este direito a partir da referida lei.

 Senado Federal

O Senado promove, às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Foram convidados representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. Além de Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Poder Executivo

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.238/2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.238-de-19-de-novembro-de-2021-360895776

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, José Carlos Oliveira, publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 1382/2021, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.382-de-19-de-novembro-de-2021-360956063