Comissões sugerem R$ 29,3 bilhões em emendas ao orçamento

As comissões permanentes do Senado e do Congresso Nacional apresentaram R$ 29,3 bilhões em emendas ao Orçamento de 2022. O prazo para que senadores, deputados, comissões e bancadas estaduais indiquem sugestões de despesas ao projeto de lei que fixa as receitas e despesas da União para o próximo ano (PLN 19/2021) termina na terça-feira (16). As indicações serão então analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

As 14 comissões temáticas em funcionamento no Senado apresentaram um total de R$ 24,7 bilhões em emendas. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) foi a que sugeriu o maior volume de recursos: R$ 8,6 bilhões. Desse montante, o colegiado recomenda que R$ 5 bilhões sejam aplicados em políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. O relator das emendas foi o presidente do colegiado, senador Humberto Costa (PT-PE).

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) indicou mais de R$ 3,6 bilhões em despesas. A maior parte dos recursos alocados pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), vai para o Comando da Aeronáutica investir na aquisição de aeronaves de caça: R$ 2,4 bilhões.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) figura em terceiro lugar entre as que apresentaram os valores de emendas mais expressivos. O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), sugeriu um total de R$ 3,2 bilhões. A ação “Desenvolvimento sustentável local integrado” ficou com R$ 1 bilhão.

Comissões mistas

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas ao Orçamento: quatro de apropriação e quatro de remanejamento. A diferença entre elas é que as emendas de apropriação podem usar como fonte de recursos a chamada reserva de contingência. Essa dotação prevista no Orçamento é usada para a abertura de créditos adicionais e o atendimento de emendas parlamentares, entre outras despesas.

Das três comissões mistas em funcionamento no Congresso Nacional (com a participação de senadores e deputados), duas já definiram emendas ao Orçamento de 2022. Juntos, os colegiados de Orçamento (CMO) e de Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) sugerem despesas no valor de R$ 4,6 bilhões

A CMO responde por R$ 4 bilhões em emendas. O colegiado dividiu o valor igualmente entre quatro ações consideradas prioritárias: serviços de atenção primária à saúde; apoio das instituições federais de educação superior; infraestrutura e mobilidade urbana; e agricultura e agropecuária sustentável.

Dos R$ 650 milhões indicados pela CMMIR, o tema acolhimento humanitário e interiorização de migrantes ficou com R$ 250 milhões. As outras ações beneficiadas são promoção e defesa de direitos humanos (R$ 150 milhões); estruturação do Sistema Único de Assistência Social (R$ 150 milhões) e proteção social especial (R$ 100 milhões). A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) deve definir as emendas ao Orçamento na terça-feira (16).

Emendas individuais

No dia 16 de novembro também termina o prazo para a apresentação de emendas individuais, sugeridas por senadores e deputados, e de bancadas estaduais. São R$ 16,2 bilhões com execução obrigatória.

O PLN 19/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, reserva R$ 10,5 bilhões para as sugestões individuais. Metade desse valor (R$ 5,24 bilhões) deve ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

Considerando que o Congresso Nacional conta com 81 senadores e 513 deputados, cada parlamentar pode sugerir individualmente despesas até o valor total de R$ 17,6 milhões. As bancadas estaduais podem indicar despesas no valor total de R$ 5,7 bilhões.

A CMO deve votar o relatório preliminar do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) até 25 de novembro. O prazo para análise dos relatórios setoriais termina em 2 de dezembro. O relatório final deve ser analisado pela CMO até 9 de dezembro. A expectativa é de que o texto seja votado no Plenário do Congresso Nacional até 22 daquele mês.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas.

A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1338750, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177). O STF também reafirmou que a Lei Federal 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, previsto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência).

Caso

A ação original foi apresentada por um policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina que questionava a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), do percentual de 9,5% na Lei federal 13.954/2019. Ele sustentava que, anteriormente, o desconto seguia a Lei Complementar estadual 412/2008, que previa a alíquota de 14% sobre a parcela de proventos que superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a mudança para os 9,5% previstos na lei federal, o desconto passou a ser maior, pois a base de cálculo era o valor integral. Com isso, o desconto passou de R$ 176 para R$ 669.

Ao julgar o caso, a 1ª Turma Recursal de Florianópolis (SC) dos Juizados Especiais catarinenses declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de 9,5%. Segundo a Justiça catarinense, o percentual estabelecido na norma federal, embora menor do que o previsto em legislação estadual, tem sua base de cálculo ampliada e ocasiona sensível aumento na contribuição previdenciária dos militares inativos.

Contra essa decisão, o Iprev interpôs o Recurso Extraordinário ao STF.

Impacto

O relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF, ao se manifestar pela repercussão geral do tema, destacou o potencial impacto em outros casos idênticos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa questão. O ministro ressaltou, ainda, a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários.

Mérito

Segundo o presidente do STF, o Plenário, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3396, firmou o entendimento de que, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, permanece a competência dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Dessa forma, a decisão da Justiça catarinense seguiu a orientação do Supremo.

Tese

Assim, o RE foi desprovido e aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.

Comunicado 2

Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente

Texto contempla entidades dos setores de assistência social, saúde e educação

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), com vários ajustes no texto original do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O relator aproveitou versão aprovada pela Comissão de Educação em maio, bem como as manifestações colhidas em junho durante audiência pública.

Agora são 54 artigos, que incluem os aspectos gerais da imunidade tributária e da certificação dessas entidades, considerando a atuação em assistência social, saúde e educação; o reconhecimento e a suspensão do direito à imunidade; os recursos e a representação; e as disposições gerais, transitórias e finais.

Ao tratar de assistência social e educação, o substitutivo harmonizou termos e condições. Na saúde, “representa avanços em termos do mérito sanitário e de benefícios para a população”, explicou o relator, ao prever que no mínimo de 60% dos serviços serão feitos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na visão de Antonio Brito, o projeto é necessário. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os requisitos para a imunidade tributária dessas entidades, nos termos da Constituição, exigem lei complementar. Atualmente, as regras constam de norma ordinária, a Lei 12.101/09, tida como referência ao setor.

“Proponho um novo marco legal para a certificação das entidades beneficentes e para os procedimentos referentes à imunidade no caso de contribuições para a seguridade social, a fim de resgatar a segurança jurídica no setor, sem deixar de aproveitar o que na Lei 12.101/09 havia de adequado”, concluiu o relator.

“O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho das entidades beneficentes e dessa parcela do setor privado que se orienta por interesses públicos”, afirmou o deputado Bibo Nunes. “As filantrópicas são parceiras do Estado, uma vez que atuam com o pressuposto de uma sociedade justa e solidária”, continuou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

SERROTE

Caio Junqueira, da CNN, geralmente bem informado, escreveu:

“Aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram à CNN que ele foi consultado e rejeitou a ideia de liderar, junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma reação mais dura ao Supremo Tribunal Federal em razão da decisão que suspendeu a execução das chamadas emendas parlamentares de relator.

Arthur Lira e um grupo de deputados estariam defendendo a ideia nos bastidores, mas não querem que a Câmara entre sozinha no confronto com o STF. Mesmo porque para isso seria necessário aprovar um projeto de decreto legislativo cuja tramitação passa pelo Senado e pelo seu presidente.”


MIRANTE

– No dia 25.10, o Estado-Maior do Exército (EME) recebeu, em suas dependências, a delegação do conglomerado estatal de defesa dos Emirados Árabes Unidos (Grupo EDGE)
O encontro teve como principais objetivos discutir necessidades atuais do Exército, bem como possibilidades de investimentos para o Brasil e oportunidades de negociações com os Emirados Árabes Unidos. A comitiva foi recepcionada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, General de Exército Marcos Antonio Amaro dos Santos

O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, General de Divisão Flavio Marcus Lancia Barbosa, realizou uma apresentação iniciada por um panorama sobre o Exército Brasileiro e, posteriormente, explanou sobre o Portfólio Estratégico do Exército, com ênfase no Programa ASTROS.

– “A comitiva do Grupo EDGE foi integrada pelo Presidente do Setor de Mísseis e Armas do Grupo, Hamad Al Marar; pelo Chefe do Escritório de Programas de Aquisição, Omar Al Zaabi; e pelo Vice-Presidente do Setor de Programas Estratégicos, Mísseis e Armas, Ahmed Al Khoori. Acompanharam a comitiva o Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (MD), Marcos Rosas Degaut Pontes; o Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação, General de Divisão Luis Antônio Duizit Brito; e o Assessor Militar do Departamento de Promoção Comercial, Coronel Milton José de Mello.Na oportunidade, o Presidente do Setor de Mísseis e Armas do Grupo destacou a expressiva gama de materiais que os Emirados Árabes Unidos possuem e têm condições de oferecer ao Brasil, como radares, mísseis e SARP, e manifestou o interesse em estabelecer negociações com o Brasil.

– Instituido o Grupo de Recebimento do Submarino “Humaitá” com missão de executar as tarefas referentes ao recebimento do submarino, a fim de incorporá-lo à Marinha do Brasil (MB); II – Local: Itaguaí – RJ; III – Período: da presente data até o dia de incorporação do submarino à MB;IV – ficará subordinado à Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha; e V – Composição: será composto por nove Oficiais e 51 Praças da futura tripulação do Submarino “Humaitá”, de acordo com a seguinte composição: a) Tripulação de testes: sete Oficiais e 24 Praças; b) Tripulação complementar: quatro Praças; e c) Grupo de apoio: dois Oficiais e 23 Praças.

– Enquanto o presidente do Banco Central, Roberto de Oliveira Campos Neto, num esforço de equilíbrio fiscal, disparava que “seria muito importante acenar com algum corte de gastos” (praticamente impossível) o ministro do Desenvolvimento Regional líder dos “furas teto”, Rogério Marinho, candidato ao governo do Rio Grande do Norte, reagia: “nossa visão não pode ser meramente fiscal ou monetária”. Bem mais direto e pragmático.

– O Boletim Focus, do Banco Central, com avaliação de 100 instituições do mercado escreveu para esta semana: “As estimativas para a inflação deste e do próximo ano continuam subindo. Para 2021, a previsão para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, passou de 8,49% para 9,77% em um mês. No mesmo período, a expectativa para o IPCA em 2022 passou de 4,18% para 4,79%.

Segundo a meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o IPCA não deveria ultrapassar os 5,25% este ano. O centro da meta é de 3,75%, no entanto, a margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo permite que o índice varie de 2,25% a 5,25%.”

– O Tribunal de Contas da União TCU analisou efeitos do apagão de 2020 ocorrido no Estado do Amapá. A Eletronorte, uma das empresas da Eletrobras, foi designada para o reestabelecimento do suprimento de energia naquele estado. Mas o ressarcimento dos custos fixos e variáveis dessa obrigação assumida pela estatal foram previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia, que não incluiu a remuneração do investimento. A conclusão do TCU a esse respeito foi de que as obrigações excepcionalmente assumidas pela Eletronorte deveriam ter sido previstas em um contrato, que contemplasse não apenas os deveres recíprocos entre as partes, mas também a devida remuneração. Para o Tribunal, portanto, houve violação à Lei das Estatais.

– Pesquisa da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), feita em todo o país, mostrou que 62,5% dos 1,2 mil associados farão promoções em seus pontos de venda durante a Black Friday (sexta-feira preta), no fim de novembro, enquanto 18,8% dos lojistas gostariam de participar da data, porém, não conseguirão devido ao aumento de custos que pressionam os preços e as margens de venda. Os que admitiram que não vão participar são 12,5% e os que apostarão apenas em promoções via internet em plataformas de e-commerce são 6,2%.

Mesmo assim, a expectativa da Alshop com relação à data é positiva, podendo superar os números de 2020 em 5%. “

CENTRAL DOS SERVIDORES

– O ministro do TCU, Raimundo Carreiro, indicado pelo ex presidente José Sarney, vai antecipar sua aposentadoria no TCU, prevista para 2033, em troca da embaixada em Portugal, abrindo vaga. Três senadores estão pressionando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Atos do presidente do INEP:

– Dispensar ROBERTO SANTOS MENDES, de substituto Diretor, da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

– Designar FERNANDO SZIMANSKI, substituto de Diretor, da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Atos do Poder Executivo:

– EXONERAR, a pedido, JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO do cargo de Ministro de Estado da Cidadania.

Ato da Casa Civil:

– DESIGNAR MARIA ERIDAN MOURA VIEIRA substituta de Chefe de Gabinete, código DAS 101.5, do Gabinete da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Ato da Secretaria Geral da PR:

– Autorizar o afastamento do País do Servidor BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS, lotado na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para integrar a Comitiva Brasileira da Ministra Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, em reuniões bilaterais com autoridades governamentais e representantes de empresas de fertilizantes, na cidade de Moscou, Federação da Rússia, no período de 15 a 20 de novembro de 2021, incluído.

Atos do Ministro da Cidadania:

– Exonerar a servidora AMALIAIR CRISTINE ATALLAH, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Disseminação, do Departamento de Formação e Disseminação, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– Nomear CÍCERO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Disseminação, do Departamento de Formação e Disseminação, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– Nomear BENEDITO FERRAZ DE OLIVEIRA, Assessor, do Gabinete, do Gabinete do Ministro, deste Ministério.

Atos do Ministro das Comunicações Substituto Eventual:

– Nomear ISAC PEREIRA DA NÓBREGA, Assessor Técnico, na Coordenação de Suporte, da Coordenação-Geral de Suporte, da Subsecretaria de Imprensa, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

– Nomear VALDENIO DE JESUS VIEIRA, de Assistente, na Coordenação-Geral de Relacionamento, da Subsecretaria de Imprensa, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério, ficando exonerado do cargo que ocupa atualmente (Processo SEI nº 53115.029975/2021-21).

– Nomear EVIANE ALEXANDRA CARDOSO GUEDES, Assessor Técnico, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– Nomear CLÁUDIA MORAES MENDES, Coordenadora de Transferências Voluntárias, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Ato do Ministério da Defesa:

– Autorizar o afastamento do país do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR, Comandante da Aeronáutica, para realizar viagem oficial às cidades de Estocolmo, Uppsala e Linköping, na Suécia, a fim de visitar as instalações da Força Aérea Sueca e da empresa SAAB, bem como participar de evento alusivo ao recebimento das aeronaves F-39 Gripen, no período de 21 a 25 de novembro de 2021, incluindo o trânsito, com ônus integral para o Comando da Aeronáutica.

Ato do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

– DESIGNAR, o Coronel (EB) R1 ÁTILA GONÇALVES TORRES JUNIOR, do EstadoMaior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Conferência Ministerial sobre Operações de Manutenção da Paz da Organização das Nações Unidas (ONU), a ser realizada em Seul, Coreia do Sul, no período de 3 a 10 de dezembro de 2021, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

Ato do Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa:

– Designar, o Major Brigadeiro Int MARCOS AURÉLIO PEREIRA SILVA, Diretor do Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa (DEPFIN), Coronel QCO CARLA BEATRIZ MEDEIROS DE SOUZA ALBACH, Coordenadora do Departamento de Promoção Comercial (DEPCOM) e o Capitão-Tenente (FN) VAGNER PIEDADE GARCIA DE ARAÚJO, Assistente Técnico Militar da Secretária de Produtos de Defesa (SEPROD), à participar da Feira Internacional de Defesa e Segurança (EXPODEFENSA 2021), no período de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2021, na cidade de Bogotá/Colômbia.

Atos do Ministro do Desenvolvimento Regional:

– Dispensar ALESSANDRA D AVILA VIEIRA, substituta de Secretário da Secretaria de Nacional de Habitação, deste Ministério.

– Designar MIRNA QUINDERE BELMINO CHAVES, substituta de Secretário da Secretaria de Nacional de Habitação, deste Ministério.

Atos do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Autoriza que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal PAULO GUSTAVO MAIURINO, Diretor-Geral da Polícia Federal, MARCELO DE OLIVEIRA ANDRADE, Chefe de Gabinete, LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY, Coordenador-Geral de Cooperação Internacional, VALDECY DE URQUIZA E SILVA JÚNIOR, Chefe da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional, e RODRIGO DE BRITO CARNEVALE, Chefe da Divisão de Cooperação Policial Internacional, o Agente de Polícia Federal ALDI JOSÉ DE SOUSA e o Papiloscopista Policial Federal CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA CAMPOS, lotados na Divisão de Cooperação Policial Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para participarem da “89th INTERPOL General Assembly Session”, em Istambul, Turquia, no período de 19 a 26 de novembro de 2021.

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, a Agente de Polícia Federal FLÁVIA BASTOS ALVES, lotada na Divisão de Cooperação Policial Internacional da Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal, para participar da “89th INTERPOL General Assembly Session”, em Istambul, Turquia.

-Referente ao afastamento do País do Delegado de Polícia Federal GUSTAVO HENRIQUE PIVOTO JOÃO, Chefe do Serviço de Manutenção de Aeronaves da Coordenação do Comando de Aviação da Diretoria-Executiva, e do Agente de Polícia Federal ALMIR DOS ANJOS FILHO, lotado na Coordenação de Aviação Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 14 de novembro a 2 de dezembro de 2021.

– Referente ao afastamento do País dos Agentes de Polícia Federal THIAGO FRANCISCO SILVA e MÔNICA MARIA GONÇALVES, lotados na Coordenação de Aviação Operacional da Diretoria-Executiva da Polícia Federal, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 15 de novembro a 2 de dezembro de 2021.

– Autoriza que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais ANDRÉ SAUL DO NASCIMENTO, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, ISMAEL DE OLIVEIRA e DIOGO CASTELO BRA N CO QUINTAS, lotados nas Superintendências da Polícia Rodoviária Federal no Paraná e no Rio de Janeiro, respectivamente, para participarem do “Curso Cooperación Internacional en Materia de Tráfico y Seguridad Vial. Modalidad Investigación”, em Mérida, Espanha, no período de 13 de novembro a 19 de dezembro de 2021.

– Autoriza que se afastem do País, com ônus, os Policiais Rodoviários Federais MARCO ANTÔNIO TERRITO DE BARROS, Coordenador-Geral de Comunicação Institucional da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, e AGNALDO DO NASCIMENTO FILHO, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, para participarem do “Curso Cooperación Internacional en Materia de Tráfico y Seguridad Vial. Modalidad Dirección”, em Mérida, Espanha, no período de 13 de novembro a 19 de dezembro de 2021.

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, o Policial Rodoviário Federal MARCELO DE ÁVILA, Coordenador de Prospecção e Padronização de Produtos da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal, para participar do “Curso Cooperación Internacional en Materia de Tráfico y Seguridad Vial. Modalidad Dirección”, em Mérida, Espanha, no período de 14 de novembro a 18 de dezembro de 2021.

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, o Policial Rodoviário Federal LEANDRO ORNELAS FERNANDES, lotado na Divisão de Subcomando de Motociclismo Policial da Coordenação de Comando de Recursos Especiais da Coordenação-Geral do Comando Conjunto de Operações Especiais da Diretoria d Operações da Polícia Rodoviária Federal, para participar do “Curso Cooperación Internacional en Materia de Tráfico y Seguridad Vial. Modalidad Conducción de Vehículos”, em Mérida, Espanha, no período de 13 de novembro a 18 de dezembro de 2021.

– Exonerar, a pedido, ANA CARLA COUTO DE MIRANDA CASTRO do cargo de Assessor do Secretário Nacional de Justiça.

– Nomear DIEGO MANTOVANELI DO MONTE para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Gerenciamento de Projetos da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social:

– Dispensar, a pedido, ANDRÉ OLIVEIRA MESQUITA CARVALHO, substituto de Chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva Varginha/MG.

– Designar TIAGO DAVID LUIZ, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Montes Claros, da Gerência-Executiva Montes Claros/MG.

– Designar ILEANA RITA DA COSTA SILVA, Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

Ato do Ministro do Turismo:

– Autorizar o afastamento do país do servidor TASSOS LYCURGO GALVÃO NU N ES , Diretor do Patrimônio Imaterial, , do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para participar da 23ª Sessão da Assembleia Geral da Convenção de 1972 para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, bem como de reuniões junto a Unidade América Latina e Caribe do Centro do Patrimônio Mundial e com a Delegação do Brasil junto a Unesco – BRASUNESCO, em Paris, República Francesa.

Atos do Conselho Nacional do Ministério Público:

– Prorrogar a requisição do servidor RUI MAURÍCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Analista Técnico do quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, para desempenhar suas atribuições junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de dezembro de 2021.

– Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, do SubprocuradorGeral da República e Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) ALCIDES MARTINS, no período de 11 a 22 de novembro de 2021, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de Agenda Internacional dos Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, a realizar-se entre os dias 15 e 19 de novembro de 2021, em Lisboa e Coimbra, Portugal.

Ato do presidente do Supremo Tribunal Federal:

– Dispensar, a contar de 16 de novembro de 2021, a Juíza Federal CAROLINE SOMESOM TAUK, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da atuação como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

– Prorrogar a cessão, ao Tribunal Superior do Trabalho, por um ano, a contar de 23 de novembro de 2021, da servidora CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor-Chefe, na Assessoria do Cerimonial da Presidência.

– Designar, a contar de 16 de novembro de 2021, a Juíza de Direito FLAVIA MARTINS DE CARVALHO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.

– Prorrogar a cessão, à Câmara dos Deputados, por um ano, a contar de 10 de dezembro de 2021, do servidor WEMERSON PEREIRA SILVA, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, no Gabinete da Deputada Carla Zambelli.

– Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 23 de novembro de 2021, a designação do Juiz de Direito AIRTON VIEIRA, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.

Previdência Social