Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União

Projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional

O Projeto de Lei mexe com toda a Previdência Social, a dos trabalhadores (Regime Geral de Previdência Social) e a dos servidores públicos (estatutários, civis e militares). Não foi publicado no Diário Oficial da União nem a exposição de motivos e nem o teor da proposta, não se sabe por quem foi elaborada. Os regimes públicos e privados são diferenciados na sua essência. Há mais de cem anos que o regime público e há 88 anos que o regime privado corre de forma paralela, sem problema.

 O governo federal, não apenas este que está aí, teima e insiste em contraditar normas universais de Previdência Social, misturando os regimes públicos e privados, afrontando a qualidade contributiva da aposentadoria (só tem direito quem contribuí),   afrontando o princípio financeiro de que a Previdência não  é imposto mas contribuição compulsória e misturando por ignorância e má fé Previdência Social com Assistência Social. Usa argumento de economia de custos quando pratica o “orçamento secreto” Em que nenhum custo é considerado., só beneficiando a corrupção e a bandalheira.

Certamente, o impacto será tão grande que o projeto talvez nem seja considerado nesta legislatura.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União.   

 

Pelo projeto, quer não foi publicado na íntegra, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

 

Redução de custos

 

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

 

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.

 

Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores. 

 

*Fonte: Agência Brasil 

 

Versão 2 Projeto institui INSS como gestor da Previdência de servidores federais

Bolsonaro enviou proposta ao Congresso que coloca instituto como único órgão para gerir aposentadorias desses trabalhadores

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para instituir o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) como o único órgão de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais. Segundo o governo, a medida visa simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais com o pagamento de aposentadorias e pensões aos trabalhadores da União.

 

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) informou que há projeções de que a gestão unificada vai possibilitar uma economia de R$ 27 milhões por ano. O despacho que informa sobre o envio do texto ao Congresso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11).Pelo projeto, o INSS será responsável por toda a gestão de aposentadoria dos servidores e membros do Poder Executivo (Administração Direta, autarquias e fundações públicas), do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

 

“A escolha pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores — o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo federal”, anunciou o governo.

 

Segundo a SGPR, a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente separada das outras atribuições do instituto. “As atividades orçamentárias, financeiras, de concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.”

 

Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União

Por: Agência Brasil

Publicado em: 11/11/2021 11:00

complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União.   

 

Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

 

Redução de custos

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.

 

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.

 

Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.

 

Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.

 

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabelece o prazo até novembro de 2021 para a União implantar o órgão ou entidade previdenciária única dos seus servidores.

Comunicado 1

Vai à sanção aumento de número de juízes em tribunais regionais federais

Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (8) as emendas do Senado ao projeto de lei que aumenta o número de magistrados nos cinco tribunais regionais federais, os TRFs (PL 5.977/2019). A mudança se dará pela conversão de cargos vagos para juízes federais substitutos em novas cadeiras para desembargadores. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção presidencial.

Os deputados aceitaram as mudanças feitas pelo Senado, que adicionaram vagas novas, além do previsto, aos TRFs da 1ª Região (responsável pela Região Norte e por Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal, Maranhão, Piauí e Bahia) e da 3ª Região (responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul). A versão aprovada pela Câmara seguia a redação original do projeto, que foi elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a corte, as mudanças não provocam aumento de despesas.

Com as mudanças, a configuração dos TRFs fica assim:

  • TRF-1: 43 desembargadores (eram 27)
  • TRF-2 (RJ e ES): 35 desembargadores (eram 27)
  • TRF-3: 55 desembargadores (eram 43)
  • TRF-4 (Região Sul): 39 desembargadores (eram 27)
  • TRF-5 (CE, RN, PB, PE e SE): 24 desembargadores (eram 15)

No mês passado foi sancionada a criação do TRF-6, responsável pelo estado de Minas Gerais. Ele conta com 18 desembargadores e não é afetado pelo PL 5.977.

Aumento no estoque de casos

O STJ justifica as mudanças devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.

Segundo o relator na Câmara, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), todo o volume de sentenças produzido pelos juízes de 1º grau é canalizado para o julgamento dos recursos pelo tribunal, “causando um evidente gargalo que provoca demoras no andamento dos feitos e uma quantidade invencível de processos a serem apreciados pelos juízes de 2º grau”. 

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

MPF abre investigação sobre atuação de plataformas no combate a fake news e ataques na internet

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar a postura das principais redes sociais e aplicativos de mensagens no Brasil no enfrentamento às fake news e à violência digital. As empresas responsáveis pelo WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, Twitter, TikTok e YouTube terão que esclarecer como estão atuando contra práticas organizadas de desinformação que colocam em risco a saúde da população e o funcionamento das instituições democráticas.

O inquérito foi instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF, em São Paulo. As companhias têm dez dias para enviar informações sobre as providências voltadas a detectar e combater ações como a produção de conteúdos falsos, o disparo de mensagens em massa e o uso de robôs e perfis fictícios. As plataformas também deverão fornecer versões atualizadas de seus termos de uso, políticas de moderação de conteúdo e relatórios de transparência, além de especificar que canais disponibilizam para denúncias e indicar detalhadamente quais condutas violam suas regras.

Cumprida essa etapa inicial, o MPF ouvirá especialistas e promoverá audiências públicas para discutir o tema. Um dos elementos centrais que a investigação abordará é o financiamento da disseminação de conteúdos falsos, que muitas vezes carece de transparência e faz com que a viralização de posts e mensagens, de forma organizada, ultrapasse os limites da liberdade de expressão. “Até mesmo por recorrentemente serem guiadas econômica ou politicamente, tais práticas organizadas de desinformação devem ser compreendidas como formas de propaganda, e como tais devem se submeter a controle e regulação”, alerta o MPF.

Os efeitos das fake news vêm sendo sentidos especialmente durante a pandemia de covid-19, com a proliferação de informações falsas que induzem parte da população a minimizar os riscos da doença, utilizar medicamentos sem eficácia comprovada e desprezar a importância da vacinação. A isso se somam conteúdos de motivação política que procuram minar o Estado democrático de direito no Brasil, como os questionamentos infundados à lisura das urnas eletrônicas e os ataques digitais coordenados contra profissionais da imprensa, que podem configurar uma forma reflexa de censura.

“Estes elementos de desinformação, quando disseminados em larga escala no ecossistema da internet, engendram cenários de ‘desordem informacional’ ou ‘caos informativo’, com potenciais efeitos danosos para a compreensão de certos fatos pela população, pertinentes à eficácia de ações de saúde pública, à proteção do meio ambiente e mesmo ao funcionamento das instituições democráticas do país”, destaca o MPF na portaria de instauração do inquérito.

Diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro preveem a responsabilidade das empresas que gerenciam as plataformas digitais para a garantia de um ambiente digital menos propício a essas condutas. Os direitos dos cidadãos à informação de qualidade e à segurança estão inscritos não só na Constituição, mas em uma série de leis, entre elas o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ações e omissões das plataformas digitais podem configurar violação a direitos fundamentais e submetê-las a sanções que incluem o pagamento de multas e até mesmo a proibição de suas atividades no país.

O número do inquérito do MPF é 1.34.001.009969/2021-3

 

Serrote

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) avalie a reclamação do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro sobre a forma como foi realizada a coleta do depoimento do presidente capitão. A ordem consta em despacho do ministro do Supremo. Bolsonaro foi ouvido pela PF (Polícia Federal) no último dia 3 de novembro sem a presença da defesa de Moro e de um representante da PGR. O presidente da República é alvo de inquérito sobre interferência na PF, acusação feita por Moro ao deixar o Ministério da Justiça; o ex-ministro, que também é investigado sobre o caso, comandou a pasta do início do governo do capitão. A PGR se omitiu no caso de forma grotesca.

Mirante 

– O capitão fez uma reforma trabalhista por decreto depois que o Congresso não aprovou suas propostas, por Medidas Provisórias. DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2018 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. O Decreto tem 187 artigos e revoga um caminhão de outros decretos, envolve 18 temas trabalhistas e certamente será judicializado, pois altera muitos direitos, benefícios e garantias dos trabalhadores privados que não foram consultados através de seus instrumentos legais.

– A Câmara aprovou a MP que garante a continuidade das regras excepcionais para a compra de vacinas e insumos na pandemia. O texto segue para o Senado. O regime de exceção para licitações e contratos públicos para o combate à Covid-19 terminaria em julho, mas foi prorrogado pela MP e, com a aprovação, vai perdurar até o fim da declaração de emergência em saúde. O governo vê a medida como necessária para dar dinamismo às aquisições na pandemia. 

– Designados para exercer a função de Adido Agrícola junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior: ANA CAROLINA MIRANDA LAMY, na Embaixada do Brasil em Bangkok, Reino da Tailândia; EDUARDO SAMPAIO MARQUES, na Embaixada do Brasil em Berlim, República Federal da Alemanha; ANDREA CLAUDIA PARRILLA, na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, República Argentina; ADRIANE REIS CRUVINEL, na Embaixada do Brasil na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos; JULIANO VIEIRA, na Embaixada do Brasil em Hanói, República Socialista do Vietnã; BRUNO CAVALHEIRO BREITENBACH, na Embaixada do Brasil em Jacarta, República da Indonésia; ÂNGELO DE QUEIROZ MAURÍCIO, na Embaixada do Brasil em Nova Delhi, República da Índia; CARLOS GOULART, na Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China; CARLOS VITOR MULLER, na Embaixada do Brasil em Pretória, República da África do Sul; ADRIANO PERRELLI PESTANA DE CASTRO, na Embaixada do Brasil em Riade, Reino da Arábia Saudita; RICARDO ZANATTA MACHADO, na Embaixada do Brasil em Seul, República da Coreia; e MARCO AURÉLIO PAVARINO, na Embaixada do Brasil em Tóquio, Japão.  

– A privatização dos Correios está na ordem do dia do Senado, mas o senador Paulo Paim mais uma vez defendeu que o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Afirmou ele:

— Esse projeto não pode ser votado sem que a CCJ se posicione. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto de privatização dos Correios. O próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.

 

– O senador Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que os Correios são responsáveis por serviços essenciais e em locais de difícil acesso, como a distribuição das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enen) no interior do Amazonas.

— Aí colocam aqui para privatizar… Sabem a importância do Correios para o Brasil, que atende a mais de 5,5 mil municípios? Sabem quem distribui o Enem lá no município de Tapauá, lá no município de Ipixuna? É distribuído pelos Correios. Sabem o lucro dos Correios nos últimos anos? E nós estamos vendendo aquilo que dá lucro para o Brasil.

 

– Indicado pelo capitão por influência do ministro Gilmar Mendes, o advogado Rodrigo Mudrovitsch enfrenta obstáculos para conseguir uma das vagas de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Além do desprestígio internacional do governo do capitão nas áreas ambiental e de direitos humanos, há uma pressão nos bastidores para que haja mais mulheres na composição da corte. A eleição ocorre hoje durante a Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos, a OEA, na Guatemala. Mudrovitsch é conhecido por defender Gilmar Mendes, além de políticos, empresários e companhias alvos da Lava Jato.

 

Central dos Servidores

– O ministro do Trabalho e da Previdência, deputado Onyx Lorenzzoni, foi provisoriamente desligado do ministério, para tratar de problemas particulares como Deputado. Lorenzoni, que é deputado federal, deve retornar à Câmara para resolver questões relacionadas ao mandato. Desta vez, o movimento está relacionado às emendas parlamentares. 

 

– PROMOVER, a partir de 25 de novembro de 2021, no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Naval, ao Grau de Grã-Cruz, o Almirante de Esquadra ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES e o Almirante de Esquadra CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA.

 

Atos do Poder Executivo:

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Divisão Combatente VINICIUS FERREIRA MARTINELLI, do Comando do Exército, para exercer o cargo de Comandante da 7ª Divisão de Exército, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Chefe do Centro de Coordenação de Operações do Comando Militar do Nordeste. 

– Alteração do afastamento do País da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021, Seção 2, página 2, para fazer constar o período de 9 a 18 de novembro de 2021, mantidas as demais condições. 

Atos da Casa Civil:

– DESIGNAR, MARIA ADELIA BRETAS E ARUEIRA substituto de Diretor de Governança, Inovação e Conformidade, da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. 

– NOMEAR DIANA GUIMARÃES AZIN, Assessora Especial do Ministro de Estado da Educação. 

– EXONERAR SILVIA AMELIA FONSECA DE OLIVEIRA Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– DISPENSAR JADER AUGUSTO ROVERÃO BEZERRA Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– DESIGNAR WENDEL BENEVIDES MATOS, Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– NOMEAR MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

Atos do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: 

– DESIGNAR para comporem o Comitê de Avaliação e Julgamento do 1º Prêmio de Acessibilidade os seguintes membros: Alejandro Rafael Garcia Ramirez; Aline Eyng Savi; Carla Patricia Guimarães; Carlos Alberto Costa; Daniela Moura Yoshida; Eduardo Henrique Corrêa da Silva Paranhos Néris Fabiano Guimarães Rocha; Giancarlo Bernardi Possamai; João Ricardo Melo Figueiredo; Júlio Cezar Augusto da Silva; Luana Siqueira Leal de Souza; Luciana Gill Barbosa; Nelson Pimenta; Rogério Vilela Borges de Andrade Franco; Saul Eliahú Mizrahi; Sérgio Paulo da Silveira Nascimento.

Atos da Secretaria-Geral da Presidência da República: 

– Alterar a Portaria SG/PR nº 25, de 7 de junho de 2021, para designar os membros, a seguir relacionados, com seus respectivos Órgãos, da Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República, cujos mandatos serão exercidos de forma complementar e obedecerão ao disposto no §5º do art. 3º do Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019: I – Maria Adélia Brêtas e Arueira (Titular), da Casa Civil da Presidência da República, em substituição a João Paulo Machado Gonçalves; e II – Ivan Cavalcanti Gonçalves (Titular) e Márcio Silva e Santos (Suplente), ambos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em substituição a Carlos André Coronha Macedo e a João Paulo Soares Alsina Junior, respectivamente. 

Atos do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– Autoriza TADEU VINHAS VOLTOLINI, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Semiárido, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar capacitação na modalidade Cientista Visitante, na University of Florida, em Gainesville, Estados Unidos da América, no período de 03.01 a 03.07.2022.

– Autoriza DANIELLE ALENCAR PARENTE TORRES, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA SIRE, a afastar-se do País, com o objetivo de Realizar capacitação na modalidade Cientista Visitante, na Universidade da Califórnia Riverside, em Riverside, Estados Unidos da América, no período de 20.12.2021 a 19.12.2022.

Ato do Gabinete do Ministro das Comunicações:  

– Afastamento do País: HUMBERTO JOSÉ AUGUSTO BRITO, Analista de Correios Pleno – Gerente Corporativo do Departamento de Negócios Internacionais, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar da Assembleia Geral da Cooperativa EMS, e das sessões do Conselho de Administração e do Conselho de Operações Postais, da União Postal Universal (UPU), na cidade de Berna, Suíça, de 16/11/2021 a 28/11/2021, #Atos do Ministério da Defesa.

–  DESIGNAR o Coronel MAURICIO DE SOUZA BEZERRA, Assistente Militar do Ministro de Estado da Defesa para compor a comitiva do Ministro da Defesa, a fim de participar das atividades relativas à viagem oficial por ocasião da Exposição “Dubai Air Show”, na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O evento será realizado no período de 11 a 17 de novembro de 2021.

– DESIGNAR o Major DANILO FERNANDES FERREIRA, Ajudante de Ordens do Ministro de Estado da Defesa para compor a comitiva do Ministro da Defesa, a fim de participar das atividades relativas à viagem oficial, por ocasião da Exposição “Dubai Air Show”, na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O evento será realizado no período de 11 a 17 de novembro de 2021.

– DESIGNAR o Major Brigadeiro do Ar VINCENT DANG, Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa para compor a comitiva do Ministro da Defesa, a fim de participar das atividades relativas à viagem oficial por ocasião da Exposição “Dubai Air Show”, na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O evento será realizado no período de 11 a 17 de novembro de 2021, 

Ato do Ministério da Economia: 

– Autoriza o afastamento do País de CARLOS HENRIQUE ANGRISANI SANTANA, Assessor da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no período de 11 a 16 de novembro de 2021, inclusive trânsito, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Economia na Expo DUBAI 2020 em Dubai/ Emirados Árabes. Ato do BANCO DO BRASIL S.A. 

– Autoriza o afastamento do País de ULLI S S ES CHRISTIAN SILVA ASSIS, Diretor Presidente da BB Seguros, no período de 19 a 26 de novembro de 2021, a fim de efetuar visita à Indra Company e reunião com o CEO e dirigentes, visita à sede da Mapfre e reunião com o CEO e dirigentes do grupo segurador Mapfre, em Madri, Espanha

Ato do Ministro da Infraestrutura Substituto:

– Autoriza o afastamento do País dos servidores, DIOGO P I LO N I E SILVA, Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, SIAPE nº 2480675, e RITA DE CÁSSIA VANDANEZI MUNCK, Chefe de Gabinete, SIAPE nº 1310658, ambos da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPRTA/MInfra, para participarem do “XXIX Congresso Latino Americano de Portos da AAPA”, na cidade de Cartagena das índias, na Colômbia, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2021.

Ato do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Autoriza que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar da “Conferencia Conjunta de Alto Nivel del Centro de las Naciones Unidas para la Lucha contra el Terrorismo (UNCCT) y del Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica (GAFILAT) sobre el Fortalecimiento de la Cooperación Internacional y la Coordinación Nacional para Combatir el Financiamiento del Terrorismo en América Latina”, na Cidade do México, México, no período de 20 a 23 de novembro de 2021.

Ato Ministro do Meio Ambiente:

– Designar JOÃO ARTHUR SOCCAL SEYFFARTH, substituto de Diretor, do Departamento de Ecossistemas, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

Atos do Ministro de Minas e Energia:

– Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Carlos Freire Moreira. CARGO/FUNÇÃO: Presidente. ÓRGÃO: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB. PAÍSES DE DESTINO: França e Alemanha. FINALIDADE: Em Paris, participar da IV Edição do World Nuclear Exhibition – WNE, promovido pela empresa francesa FRAMATOME; e em Erlangen, na sede da FRAMATOME, participar de reuniões entre os Presidentes e Diretores de ambas empresas para discutir plano de trabalho, cujo objetivo é inserir a INB no mercado global de fornecimento de componentes do combustível nuclear. PERÍODO: 27/11/2021 a 04/12/2021. 

– Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Rafael Bastos da Silva. CARGO/FUNÇÃO: Secretário. ÓRGÃO: Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Emirados Árabes Unidos. FINALIDADE: Acompanhar e Assessorar o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, em Dubai, de 12 a 16 de novembro, para participar do “INVEST IN BRAZIL FORUM DUBA I ” e da Cerimônia do Dia do Brasil durante a “EXPO DUBAI – 2020”; e em Abu Dhabi, de 16 a 18 de novembro, para participar da “ABU DHABI INTERNATIONAL PETROLEUM EXHIBITION AND CONFERENCE – ADIPEC – 2021”. Manterá, também, reuniões codirigentes de Organismos Internacionais, representantes do Setor Privado e autoridades governamentais de diferentes países. PERÍODO: 12/11/2021 a 18/11/2021. 

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS: 

– Dispensar CAMILA DE PAULA PAZ LEME substituta eventual de Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social CEAB do Regime Próprio de Previdência Social, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União da Presidência. 

– Dispensar, a pedido, a contar de 3 de novembro de 2021, FABIANO RAPOZO DE CARVALHO, da Auditoria-Regional Rio de Janeiro, da Auditoria-Geral. 

– Dispensar, a pedido, a contar de 3 de novembro de 2021, FABIANO RAPOZO DE CARVALHO, substituto de Auditor-Regional Rio de Janeiro, da Auditoria-Geral. 

– Dispensar, a pedido, MANOELA LEBARBENCHON MASSIGNAN, Gerente da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba, da Gerência-Executiva Curitiba/PR. 

 

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