Aprovada isenção previdenciária para policial e bombeiro com deficiência

Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2501/21 que isenta da contribuição previdenciária os policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal com deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou permanecer na carreira.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a proposta altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara

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