Reforma do imposto de renda pode custar quase R$ 30 bi no próximo ano, diz IFI

Instituição Fiscal Independente alerta que o impacto fiscal negativo da reforma no IR pode exceder o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual, que é de R$ 24,1 bi.

A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilhões aos cofres públicos em perda de arrecadação tributária já em 2022. Essa é a avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) em nota técnica publicada na sexta-feira (3), um dia depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (PL 2.337/2021). O texto agora será analisado pelo Senado.

“A não neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, é preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas públicas, com deficit primário ainda elevado e dívida pública bastante superior à média dos países comparáveis”, conclui a IFI.

Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadatório, como a revisão de benefícios tributários e a criação do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de comparação, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que é de R$ 24,1 bilhões.

O custo poderá ser maior caso as previsões do governo para a reversão dos gastos tributários (que é a revogação de benefícios) não se confirmem. Essa reoneração é projetada como o principal ganho arrecadatório da reforma. A sua frustração poderia, em último caso, agravar ainda mais o resultado já em 2023.

“Os gastos tributários são calculados sob metodologia que pode superestimar os valores informados. A reversão de certos benefícios poderá não produzir, automaticamente, um aumento de arrecadação nas proporções indicadas. Sem contabilizar a reversão do gasto tributário, o efeito da proposta em 2023 poderia chegar a R$ 33,3 bilhões”, alerta a nota técnica.

A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecadação federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), aumentando a faixa de isenção e expandindo a declaração simplificada (que possibilita descontos), e reduz as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo os cálculos da IFI, que simulam as novas regras sobre números colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilhões em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilhões já em 2024.

Entre as medidas compensatórias do projeto estão a tributação da distribuição de lucros e dividendos, o fim da dedutibilidade de juros sobre capital próprio (que são uma forma de distribuição de rendimentos antes da aferição do lucro) no IRPJ e a revisão de benefícios tributários. Também está previsto um aumento na alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).

A revogação de benefícios envolve os setores de gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares. Ela é a medida mais significativa, com uma expectativa arrecadatória superior a R$ 20 bilhões. No entanto, os números reais são de difícil estimativa.

A cobrança sobre lucros e dividendos também pode gerar valores expressivos para os cofres públicos, segundo a IFI, mas apenas a partir de 2023, segundo a IFI. Essa modalidade de tributação é sujeita a práticas de elisão fiscal, que é o uso de manobras legais ou de brechas da lei para reduzir o imposto devido.

“É razoável supor que se o projeto de lei for aprovado em 2021, as empresas adaptarão seu comportamento. A resposta provável será distribuir o máximo possível de resultados ainda em 2021, sem o alcance da nova tributação”.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Ministro da Ciência e Tecnologia busca liberação de mais R$ 2 bi para o setor neste ano

Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico vêm sendo contingenciados apesar da proibição legal

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse que o Orçamento da pasta deve aumentar 9,2% em 2022, em relação a este ano, chegando a R$ 9,7 bilhões. Nesta conta, segundo Pontes, não estão incluídos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que vêm sendo contingenciados.

Para este ano, o ministro disse que ainda busca liberar R$ 2 bilhões em recursos do fundo, não reembolsáveis, junto ao Ministério da Economia. A Lei Complementar 177/21 já proíbe o contingenciamento dos valores, mas o ministro Marcos Pontes afirmou que é preciso haver um trabalho de convencimento. Ele, inclusive, tem mantido conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a importância dos recursos para o setor. “Quando a gente investe em Ciência e Tecnologia, a economia cresce”, ressaltou.

O ministro da Ciência e Tecnologia disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que o orçamento do FNDCT pode chegar a R$ 8,4 bilhões em 2022 se os recursos forem todos liberados. Metade do total é de recursos reembolsáveis, ou seja, empréstimos; mas o ministro disse que a taxa de juros associada aos valores, a TJLP, está muito alta e precisa ser revista.

Pesquisa
Marcos Pontes afirmou que, apesar dos recursos insuficientes, ele conseguiu pagar sem atraso os bolsistas do CNPq, além de investir em pelo menos quatro vacinas nacionais contra a Covid. Ele repetiu mais de uma vez que existem bons projetos em andamento, mas que “falta combustível”.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) questionou o ministro sobre o fechamento da Ceitec, uma estatal que produzia chips em Porto Alegre. Zarattini lembrou que existe uma crise deste tipo de material no mundo todo: “Era a única produção de chips no Brasil. E o chip é tão fundamental que a indústria automobilística hoje tem várias das suas linhas de produção paradas por falta de chip. E nós, em vez de fortalecermos essa empresa, nós estamos fechando a empresa”.

Marcos Pontes disse que a decisão de liquidar a empresa foi do Ministério da Economia e que ele procurou preservar a tecnologia nacional por meio de uma organização social. O ministro pediu apoio aos parlamentares para a aprovação do projeto de lei (PLN 16/21) que libera recursos para o ministério. Segundo ele, uma parte é para a produção de radiofármacos que são vendidos para hospitais.

Com o objetivo de discutir o orçamento de Ciência e Tecnologia, o relator do setor para o Orçamento de 2022, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ficou de se reunir em breve com o ministro Marcos Pontes.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Avança no Senado a regulamentação da profissão de despachante documentalista, há 98 anos presentes na Previdência e nos Detrans

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou Projeto de Lei (PL) 2.022/2019, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Pelo texto aprovado, para exercer a profissão será obrigatório possuir registro no Conselho Federal ou nos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas (constituídos pela Lei 10.602, de 2002). O profissional deverá ter mais de 18 anos de idade ou ser emancipado. E ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na legislação.

O despachante é a pessoa responsável por fazer requerimentos, encaminhamentos e iniciar trâmites burocráticos junto a órgãos públicos, representando seus clientes. No exercício de suas atribuições, o despachante deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação. 

O texto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto vai à análise do Plenário do Senado. A comissão aprovou requerimento do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), de regime de urgência para a proposta.

Desburocratização

 O relator da matéria na CAS, senador Otto Alencar, foi favorável ao PL. Ele lembra a importância da profissão: “Trata-se de profissional que atua, majoritariamente, na desburocratização da vida do cidadão brasileiro em seus afazeres junto à administração pública de qualquer dos entes federados. Ao fazê-lo, poupa o tempo de seus clientes, além de garantir a atuação especializada junto ao Estado brasileiro, evitando conflitos desnecessários entre aqueles e a administração pública”.

Otto ressaltou que atualmente “ainda não há um padrão de qualificação profissional a ser exigido de tais trabalhadores, o que permite que pessoas sem o devido preparo exerçam essa nobre profissão, em prejuízo dos interesses daqueles que se utilizam deste valioso serviço”.

Otto sugeriu três emendas ao projeto. A primeira retira a exigência de que o profissional despachante seja brasileiro nato ou naturalizado. De acordo com o senador, essa exigência é inconstitucional.

Ele retirou também do rol de prerrogativas do despachante a de “representar, às autoridades superiores, contra servidores encarregados do atendimento ao público e seus superiores que, no desempenho dos cargos e funções que lhes competem, praticarem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres”. Otto lembrou que a Constituição garante a todo cidadão brasileiro o direito de petição, tornando desnecessária a inclusão de tal prerrogativa no PL.

Por fim, o relator acrescentou entre as proibições da profissão a prática de atos privativos da advocacia, por considerar que o dispositivo permitia interpretações muito amplas.

*Com informações da Agência Senado

Mirante

– O Senado celebra nesta segunda feira, 13.09. os 100 anos do nascimento do frade franciscano e cardeal brasileiro dom Paulo Evaristo Arns, morto em 2016. A homenagem foi sugerida pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), sobrinho do religioso. Paulo Evaristo Arns nasceu em Forquilhinha (SC) no dia 14 de setembro de 1921. Foi ordenado padre aos 24 anos. Estudou filosofia e teologia no Brasil e letras clássicas na Universidade Sorbonne, em Paris. Em outubro de 1970, durante a ditadura militar, foi designado arcebispo metropolitano de São Paulo. Ao lado da irmã, a médica Zilda Arns, dom Paulo Evaristo Arns apoiou a criação das Pastorais da Criança, da Pessoa Idosa e de DST/Aids na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

– Falta dinheiro para muita coisa importante, neste país, na Rede do Sistema Único de Assistência Social (especialmente alimentos e remédios para os idosos) mas leiam no Diário Oficial de hoje a PORTARIA Nº 106, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, do Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social que “Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, referente ao exercício financeiro de 2021.” O Centrão está no centro do poder por verbas e cargos.

– A portaria está assinada por MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA. Mente quando proclama que “As programações descritas (…) visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas a:

I – adquirir veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II – incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

“O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e cumprido, pelos entes federados, os requisitos previstos na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

– Passou a tramitar no Senado um projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo — e também o de condutores de veículos para entrega de bens de consumo, como alimentos — como “trabalho intermitente” que deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta tem o objetivo de “enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras”. Há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos. Ele lamenta que o país ainda não tenha uma legislação específica destinada a esses profissionais. 

– Divulgou-se que o presidente do Supremo, ministro luiz Fux, no sufoco, chegou a pensar em pedir proteção ao Exercito contra os que desejavam tocar fogo no Supremo. Teria sido em vão, no clima em que as coisas estavam… O “meu Exercito” não passou pela prova.

– Não é só em Brasília, nas redes sociais dos apoiadores do capitão, que o ministro Alexandre de Moraes vem passando maus momentos. Mesmo em São Paulo, o ministro tem passado por momentos críticos, fruto do “gabinete do ódio”. Tem sofrido constrangimentos, agressões verbais, insultos por ter se convertido em alvo do capitão.

– Papa nomeou o chefe de ONG na Amazônia para sociedade científica do Vaticano. O Presidente da Fundação Amazônia Sustentável, Virgílio Viana foi indicado pelo pontífice como membro da Pontifícia Academia d das Ciências Sociais do Vaticano.

– O deputado Arthur Lira reiterou as críticas ao Senado, que rejeitou a minirreforma trabalhista e enterrou os três programas propostos pelo governo para geração de 3 milhões de vagas. Os senadores se ajoelharam, sucumbiram ao lobby da CNI e do Sistema S”, disse.

– Além do regime de qualificação profissional vinculado a uma bolsa de R$ 550 (Requip), a MP trazia o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, que permitia a prefeituras a contratação temporária para serviços — sem previsão de férias, 13º ou FGTS. Havia ainda o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o único com vínculo empregatício, com direitos trabalhistas assegurados e desconto no recolhimento do FGTS.

“Parabéns ao Senado que impediu a criação de oportunidade de trabalho para 3 milhões de jovens”, ironizou Lira. Ele reiterou que o Senado descumpriu o acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra.

– Sem saber do que se passava na cabeça de Bolsonaro, o ministro presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, um dos alvos dele e estaria novamente no olho do furacão, com pedido de impeachment no Senado, reuniu o Tribunal e respondeu em termos duros as novas acusações que tem como eixo o voto impresso. Bolsonaro quer saber que o Congresso matou o voto impresso. Com sua turba ignara mantem exigência do voto impresso. No Planalto, o ex Presidente Temer levava Bolsonaro a recuar das ameaças de fechar o Supremo e cassar ministros, no TSE, Barroso respondia as perfídias de Bolsonaro.

– O deputado Arthur Lira reiterou as críticas ao Senado, que rejeitou a minirreforma trabalhista e enterrou os três programas propostos pelo governo para geração de 3 milhões de vagas. Os senadores se ajoelharam, sucumbiram ao lobby da CNI e do Sistema S”, disse.

Além do regime de qualificação profissional vinculado a uma bolsa de R$ 550 (Requip), a MP trazia o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, que permitia a prefeituras a contratação temporária para serviços — sem previsão de férias, 13º ou FGTS. Havia ainda o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o único com vínculo empregatício, com direitos trabalhistas assegurados e desconto no recolhimento do FGTS.

“Parabéns ao Senado que impediu a criação de oportunidade de trabalho para 3 milhões de jovens”, ironizou Lira.

Central dos servidores.

Atos do Poder Executivo:

– DISPENSAR, GUSTAVO AFONSO SABOIA VIEIRA da função de membro suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Senado Federal.

– DESIGNAR, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA, para exercer a função de membro suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Senado Federal, em substituição a Gustavo Afonso Saboia Vieira.

– Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 18 a 22 de setembro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Viena, República da Áustria, para chefiar a delegação brasileira à 65ª Conferência-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), participar da 1ª Reunião do Grupo de Viena, realizar reuniões bilaterais com autoridades homólogas e divulgar oportunidades de investimentos no setor nuclear do Brasil. Autorizo.

Atos da Casa Civil:

– DESIGNAR, GUILHERME LUIZ BIANCO para atuar como representante suplente do Subchefe de Articulação e Monitoramento junto ao Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República, em substituição a Rafael Vitale Rodrigues.

– DESIGNAR, MARIO FERNANDES para compor, como membro titular representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Comitê Gestor do Conselho Brasil – OCDE, em substituição a José Vicente Santini.

– DESIGNAR, ANDRE ODENBREIT CARVALHO para compor, como membro titular representante da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Conselho Brasil – OCDE, em substituição a Mario Fernandes.

– DESIGNAR, FLAVIO ADALBERTO RAMOS GIUSSANI como representante 1º suplente da Secretaria de Governo da Presidência da República no Comitê Federal de Assistência Emergencial, em substituição a Erick Moura de Medeiros.

– DESIGNAR VIRGINIA DAUDT PRIETO, titular, e LUCIANA COUTINHO LEITE BARBOZA SIMÕES, suplente, como representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República para compor o Subcomitê Federal para Interiorização.

Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– DISPENSAR, GUILHERME SORIA BASTOS FILHO, matrícula SIAPE nº 1091130, do encargo de substituto do Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra.

– DESIGNAR, EDIMILSON ALVES, matrícula SIAPE nº 2315614, para exercer o encargo de substituto do Chefe de Gabinete, do Gabinete da Ministra.

Atos do Ministério da Cidadania:

– NOMEAR, LUANNA SHIRLEY DE JESUS SOUSA, assessor, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

– NOMEAR, PAULA MARIA ARAUJO DOS SANTOS, coordenador, da Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos, do Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

Atos do Ministério da Economia:

– DESIGNAR, BENEDITO ADALBERTO BRUNCA membro titular do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, como representante do Ministério do Trabalho e Previdência.

– DISPENSAR, a pedido, SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR, do mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

– Autoriza o afastamento do País de RICARDO KLINGER IZIDORO, Coordenador de Normas e Conformidade da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, no período de 11 a 23 de setembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar as atividades referentes à reforma e recomercialização de ativos retomadas no âmbito do Certificado de Geral de Cobertura no 630/2011, que ocorrerá em Lisboa, Portugal.

– Autoriza o afastamento do país de EDUARDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a fim de participar do Fórum Mundial de Dados das Nações Unidas 2021 (UNWDF2021), em Berna, Suíça, no período de 1 a 8 de outubro de 2021.

Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– EXONERAR, a pedido, RHAISSA SOUZA PROTO Coordenador de Delimitação e Análise da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

– EXONERAR, a pedido, MIGUEL LODI CARVALHO Assessor Técnico do Diretor de Políticas Públicas e Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal IVO DE CARVALHO PEIXINHO, lotado na Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, para proferir palestra na “Underground Economy Conference”, em Estrasburgo, França, no período de 31 de outubro a 6 de novembro de 2021.

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

– DISPENSAR ANDRÉ PITAGUARI GERMANOS, substituto de Secretário, da Secretaria de Biodiversidade.

– DESIGNAR, OLIVALDI ALVES BORGES AZEVEDO, substituto de Secretário, da Secretaria de Biodiversidade.

Ato do Ministério da mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– NOMEAR, JOSIANE LIMA PAIVA, Coordenadora-Geral de Gestão da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

– NOMEAR, MARILENE ANTUNES NOGUEIRA LOPES, Coordenadora de Planejamento Setorial da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Ato Ministério das Relações Exteriores:

– Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a ANA LUCY GENTIL CABRAL PETERSEN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores.

Atos do Ministro do Trabalho e Previdência Social:

– DESIGNAR, MÁRCIA ELIZA DE SOUZA, e Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, da Secretaria de Previdência.

– Autorizar, o afastamento do País, com ônus limitado, ao servidor CARLOS ALBERTO DA GAMA SILVA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1107447, Auditor-fiscal do Trabalho, lotado e em exercício na Superintendência Regional do Trabalho no Tocantins – SRTB/TO, no período de 13/09/2021 a 13/09/2023, incluso trânsito, com vistas à participação no Mestrado em Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais (MESHO), a ser realizado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto/Portugal.

– Autorizar o Afastamento do País da servidora JULIANA DE FREITAS ULISSES MACHADO, matrícula Siape nº 1811225, Analista do Seguro Social, lotada na Divisão de Gestão de Pessoas da Administração Central do Instituto Nacional do Seguro Social, com vistas à participação no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu curso “Mestrado em Modelação, Análise de Dados e Sistemas de Apoio à Decisão”, na Universidade do Porto, na cidade do Porto, Portugal, na modalidade presencial, no período de 19/09/2021 a 27/05/2023

– Reintegrar ao cargo de Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social, o ex-servidor NILSON PEREIRA DE GODOY, matrícula nº 1.451.351, na Classe “S”, Padrão III.

– Convalidar os seguintes atos praticados pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social:

– Portaria PRES/INSS nº 579, de 13 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de agosto de 2021, Seção 2, página 27, que nomeou PATRÍCIA PINTO COUTINHO para o cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação, código DAS 101.4, da Diretoria de Atendimento;

– Portaria PRES/INSS nº 632, de 2 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 3, subsequente, Seção 2, página 17, que nomeou MÁRCIA DONATA DE SOUZA CAMARA, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Reconhecimento de Direitos, código DAS 101.4 da Diretoria de Benefícios; e

– Portaria/PRES/INSS nº 674, de 27 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, subsequente, Seção 2, página 68, que nomeou RODRIGO BEZERRA DOWSLEY, matrícula SIAPE nº 1553187, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão, código DAS 101.4, da Procuradoria Federal Especializada;

– Nomear, THIAGO ALBERTONI PRATA para exercer o Cargo em Comissão de Superintendente-Regional Sudeste II, do Instituto Nacional do Seguro Social.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social/AINSS:

– Art. 1º Designar servidores para atuar em colaboração com a CoordenaçãoGeral de Conformidade e Combate a Fraudes, na forma de dedicação exclusiva, nos seguintes períodos: I – de 8 a 24 de setembro de 2021, Maria Kathiana de Sousa Silva, matrícula nº – 1.493.720; II – de 8 de setembro a 1º de outubro de 2021: a) Moyses Flores da Silva, matrícula nº 0.886.006; b) André Vinícius Stradiotto, matrícula nº 1.375.355; e c) Marcelo de Medeiros Pereira, matrícula nº 1.552.674; III – de 8 de setembro a 8 de outubro de 2021, Vicente Santana Pedreira, matrícula nº 1.449.953; IV – de 13 a 17 de setembro de 2021, Julyanne Borges Teixeira Paletta, matrícula nº 1.450.170; V – de 13 a 23 de setembro de 2021, Norma Araújo de Andrade, matrícula nº 1.450.031; VI – de 13 a 24 de setembro de 2021: a) Renata de Souza Tartalho, matrícula nº 2.119.140; e b) Lana Cristina Cristina Barbosa dos Santos, matrícula nº 1.962.262; VII – de 13 de setembro a 1º de outubro de 2021, Anderson Farina Styrnik, matrícula nº 1.563.897. § 1º Os servidores indicados no inciso I, na alínea “c” do inciso II e no inciso III do art. 1º participarão do Grupo de Trabalho de forma remota, sem necessidade de deslocamento. § 2º A chefia imediata dos servidores incluídos no regime de participação remota, previsto no § 1º, deverá lançar o código de Serviço Externo no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF, durante o período específico de atuação de cada servidor. Art. 2º Os servidores designados terão abatimento das metas mensais de desempenho institucional as quais estejam eventualmente vinculados no período de que trata esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.:

– Dispensar, a pedido, ASSIS BARBIERI JUNIOR, de Gerente-Executivo São Bernardo do Campo/SP.

Previdência Social