Texto-base da PEC sobre proteção de dados pessoais é aprovada em 1º turno

Foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado Federal, que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental. Foram 439 votos a 1.

Foi aprovado o substitutivo da comissão especial que analisou o tema, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Segundo o texto, caberá privativamente à União legislar sobre o tema.

Em seguida, o Plenário aprovou um destaque do Novo e retirou do texto a previsão de criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. Foram 165 votos a favor desse trecho e 266 votos contra. O mínimo para manter o texto constitucional na PEC é de 308 votos favoráveis.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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