Ministro da CGU afirmou que foi encontrada irregularidade no processo de compra de máquinas pesadas por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, disse aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que a pasta encontrou sobrepreço em um processo de compra de máquinas pesadas – como são os tratores – por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional. Ele explicou que a investigação foi pedida pelo próprio ministro Rogério Marinho a partir de reportagens publicadas na imprensa sobre as emendas orçamentárias que determinam essas compras.

Wagner Rosário afirmou que o ministro Marinho foi comunicado dos resultados preliminares da investigação há um mês e conseguiu renegociar os preços com a empresa. De acordo com Wagner, o ministério não teria seguido todos os procedimentos necessários para a pesquisa de preços. Segundo ele, apenas R$ 15 milhões haviam sido gastos até o momento da notificação. Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo mostra que a investigação da CGU teria apontado sobrepreço de R$ 130 milhões em um contrato de quase R$ 3 bilhões.

O ministro disse que as informações foram vazadas de um relatório preliminar. Mas disse que o episódio não significa que houve corrupção. “Corrupção eu só tenho quando um agente público recebe alguma vantagem indevida para agir em benefício de outrem, seja um terceiro, uma empresa, uma pessoa física. Não temos ainda indício disso. Tem a pesquisa de preço, não tem até agora nenhuma ligação. Mas estamos investigando (rs,rs)”, afirmou.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO), que sugeriu a audiência, disse que os fatos indicam um problema grave. “Felizmente, houve um conjunto de fatores, seja da denúncia, seja do comportamento dos dois ministros, que evitaram esse prejuízo. Agora, a gente precisa que não fique só nisso. Até para servir de exemplo para quem efetivamente estava por trás desse tipo de situação.”

Outras fontes ampliaram as informações divulgadas pelo Controlador Geral da União, cuja credibilidade foi abalada depois que aderiu, de público, a cloroquina.

Estas fontes escreveram:

“Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “risco extremo de sobrepreço” nos convênios do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para compra de tratores e equipamentos agrícolas com recursos de emendas do orçamento secreto.

Os gastos consumiram boa parte dos R$ 3 bilhões destinados por parlamentares a seus redutos eleitorais, sem qualquer transparência. A fiscalização foi feita pela CGU a pedido do ministro Rogério Marinho, que sempre negou irregularidade.

Segundo o Estadão, “o procedimento tramita em sigilo, com recusa da CGU em disponibilizar as notas de auditoria até agora produzidas”.

“A apuração apontou que, em 115 convênios celebrados para a compra de nove tipos de máquinas, ‘o risco de sobrepreço foi considerado alto (entre 10% e 25%) ou extremo (acima de 25%) pela equipe de auditoria, totalizando o valor de R$ 12,1 milhões’. A conclusão atinge 61% da amostra de 188 convênios firmados entre MDR e municípios com recursos originários de emenda de relator (RP9) no ano de 2020. É esse tipo de emenda que foi utilizada para fazer o ‘tratoraço’.”

O risco alto ou extremo foi identificado em 83% dos instrumentos de convênio analisados, ou 40 de 48 convênios.

“O total de sobrepreço apurado pela equipe, segundo a metodologia aplicada, foi de R$ 2.525.385,53, o que representa 17% do total previsto pelos convenentes para aquisição de tratores com potência entre 75 cv e 85 cv”, disse a auditoria.

Além disso, a CGU apontou “ausência de procedimentos de controle e/ou banco de dados de referência do MDR, para otimizar a verificação da conformidade dos valores apresentados pelos convenentes na etapa de formalização dos instrumentos de repasse”.

Apesar de ainda não ter se encerrado, diz o jornal, a auditoria da CGU já apontou “necessidade de melhorias e/ou implementação de novos procedimentos de controle por parte do MDR de forma a mitigar os riscos de não atendimento à IN nº 73/2020 por parte dos convenentes, assim como eventuais inconformidades/irregularidades na documentação técnica e valores de equipamentos aprovados por meio de convênios”.

COMUNICADO 1

TCU acompanha a transição para o novo mercado de refino

A auditoria analisou como o governo federal tem atuado para reorganizar o mercado, tendo em vista os desinvestimentos de oito ativos de refino e infraestrutura logística associada, acordados entre a Petrobras e o Cade

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria de natureza operacional para verificar como o governo federal tem atuado para reorganizar o mercado nacional de refino de petróleo, tendo em vista os desinvestimentos de oito ativos de refino e infraestrutura logística associada acordados entre a Petrobras e o Cade.

Como resultado desse desinvestimento, a indústria de O&G brasileira vivenciará mudança estrutural de relevância histórica, que poderá influenciar os rumos da economia brasileira nas décadas seguintes. Se concretizada, essa desconcentração tem o potencial de inserir novo padrão de concorrência na cadeia do downstream e impactar os rumos da política energética nacional.

“Inicialmente, foram mapeados e analisados riscos e oportunidades relacionados à transição para a nova configuração, após a entrada de agentes privados: desejavelmente, mercado mais aberto, competitivo e apto a atender aos interesses do consumidor brasileiro, quanto a preço e oferta de produtos”, comentou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

A auditoria do TCU concluiu que o rompimento com um modelo de abastecimento baseado na atuação de um ente estatal dominante e forjado ao longo de mais de meio século não se dará de imediato. Nesse sentido, um mercado mais livre, aberto e competitivo em todos os elos da cadeia só deverá acontecer após conformadas as novas configurações dos mercados resultantes, o que pode levar vários anos. No curto prazo, é natural que ocorram turbulências, até que as estratégias de refino e distribuição de derivados, políticas de preços e investimentos dos novos entrantes se consolidem.

Para alcançar os objetivos de garantia do abastecimento, proteção do interesse dos consumidores e atração de investimentos sem mais um ente estatal com posição dominante em todo o território, o planejamento nacional de infraestrutura, a formulação de políticas públicas, a regulação e a defesa da concorrência enfrentam o desafio de se adaptar rapidamente ao novo paradigma. Nesse sentido, o relatório do TCU apontou como baixo o risco de apagão no abastecimento de combustíveis líquidos (gasolina e diesel). Todavia, remanesce risco relevante de interrupções de fornecimento de GLP, especialmente nas regiões Sul e Nordeste, dada a situação de dependência externa no suprimento desse derivado, da criticidade da infraestrutura disponível para sua internalização e armazenagem e a dependência relativamente à atuação da Petrobras.

Ainda assim, conforme destacado no voto do Ministro Walton Rodrigues, “a previsão da ANP e do MME é de que as infraestruturas e os sistemas críticos para o abastecimento nacional de GLP não incluídos nos planos de alienação de ativos da Petrobras continuem a ser providos pela estatal, enquanto não houver outros agentes ofertando os serviços necessários para garantir o suprimento. Projetam a formulação de diretriz, pelo CNPE, para incumbir a Petrobras de continuar garantindo o abastecimento nacional de GLP.”

O governo federal tomou providências para a concessão e autorização de novos terminais portuários para movimentação de combustíveis, o que pode viabilizar alguma competição a partir da importação. Contudo, competição mais efetiva, não apenas com importadores, mas também entre refinadores, depende de maiores investimentos em modais de transporte de alto volume, como cabotagem, ferrovias e dutos.

Com esse cenário inicial de competitividade e eficiência logística limitada, não se pode descartar risco de aumento de preços de combustíveis no curto prazo com consequente insatisfação social. A volatilidade de preços é característica inerente ao novo modelo regulatório que passará a viger com a saída parcial da Petrobras do segmento de refino e não foram identificados quaisquer mecanismos de sua suavização.

Com infraestrutura limitada, cabe à regulação maximizar a utilização da infraestrutura disponível. Registre-se que a mitigação dessa falta de infraestrutura é objetivo da agenda regulatória em andamento que discute mudanças na gestão de estoques mínimos e acesso de terceiros à infraestrutura essencial.

O governo federal demonstrou ampla ciência dos cenários de riscos apresentados e concordância com a situação encontrada nos achados da fiscalização e diligência no endereçamento de alternativas para mitigá-los, assumindo compromisso em solucioná-los, considerando-os nos objetivos da agenda regulatória em andamento. Por esse motivo, não se julgou necessário outro encaminhamento por parte desta Corte de Contas, senão o envio de cópia do relatório produzido, a fim de subsidiá-los.

*Fonte: TCU

Comunicado 2

Criação de federações partidárias (coligações), proposta pelo Senado, vai para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação, (coligação) a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. A iniciativa surgiu no Senado (PLS 477/2015) e foi aprovada pelos deputados sem alterações. O texto será enviado à sanção.

Os partidos que decidirem formar uma federação devem permanecer nela por um mínimo de quatro anos e, para a federação continuar em funcionamento até a eleição seguinte, devem permanecer nela dois ou mais partidos. Valem para a federação partidária todas as normas sobre as atividades dos partidos políticos nas eleições, como registro de candidatos, uso de recursos eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas e convocação de suplentes. Também serão aplicadas todas as normas quanto ao funcionamento parlamentar e à fidelidade partidária, mas serão asseguradas a identidade e a autonomia dos partidos integrantes.

Os partidos terão até o prazo limite de realização das convenções partidárias para formar a federação, que deverá ser registrada perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento para isso será uma resolução assinada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes. A federação terá que apresentar, ainda, cópia de programa e estatuto comuns e ata de eleição de seu órgão de direção nacional. O estatuto definirá as regras para compor a lista da federação para as eleições proporcionais. Só poderão fazer parte de uma federação os partidos com registro definitivo no TSE, e ela terá abrangência nacional.

Partidos que descumprirem a regra de permanência na federação pelo prazo mínimo não poderão utilizar o fundo partidário até o fim do prazo, além de não poderem participar de coligações nas duas eleições seguintes.

O relator do projeto na Câmara, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), associou o texto à retomada das coligações, aprovada pela Câmara na mesma quinta-feira, afirmando que as federações vão “fortalecer” as alianças eleitorais entre os partidos.

— Estamos dando a oportunidade para os partidos se unirem com seu conteúdo programático e com os recursos do fundo partidário a fim de fortalecer as instituições partidárias — explicou.

O projeto surgiu de comissão especial do Senado para discutir uma reforma política, que funcionou em 2015, sob a presidência do ex-senador Jorge Viana (AC). Ele foi aprovado no mesmo ano, com relatoria do ex-senador Romero Jucá (RR).

*Com informações, Agência Câmara

SERROTE

Além estimar um fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões em 2022, o Congresso se movimenta para adotar duas medidas que têm influência nas eleições do ano que vem: turbinar o Fundo Partidário, pago todos os anos às legendas, e retomar a propaganda das legendas no rádio e na TV fora do período eleitoral. Se a proposta receber o aval da Câmara e for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o valor dos dois fundos (eleitoral e partidário) pode chegar a R$ 7 bilhões, um patamar inédito. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. 

Diferentemente do fundo eleitoral, pago somente no período das disputas, o Fundo Partidário é transferido todos os anos para as legendas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas em ano eleitoral o dinheiro pode ser usado para irrigar as campanhas. A única exigência é gastar 5% do total com a promoção da participação de mulheres na política, norma que o Congresso tenta flexibilizar. A articulação para ampliar os valores ganhou mais apoiadores após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir o financiamento empresarial de campanhas. 

MIRANTE

– O Procurador Geral da República, Augusto de Aras, informou ao STF sobre procedimento Aras disse ao STF que abriu uma investigação preliminar sobre as declarações do capitão sobre supostas fraudes nas eleições. O parecer foi feito em uma notícia-crime do PT contra Bolsonaro. O PT acusa o presidente de improbidade administrativa, propaganda antecipada e crime eleitoral. A manifestação ocorre horas depois da ministra Cármen Lúcia, do STF, intimar a PGR a se manifestar em até 24 horas sobre a notícia-crime do PT. De Aras adotou a atitude sob pressão e, de certa forma, contrariado, por querer continuar nas graças do capitão e na PGR, sem apoio dos procuradores e subprocuradores da República.

– Um conjunto de evidências cada vez mais robustas aponta que estruturas do cérebro passam por transformações resultantes do impacto da pandemia sobre a mente. A confirmação foi batizada de “cérebro pandêmico”. Exames de imagem demonstraram a liberação contínua e em altas concentrações de cortisol, hormônio produzido em situações de estresse, o que impactou o tamanho de estruturas do cérebro fundamentais para o desempenho cognitivo. Alterações de humor, falta de concentração, medo excessivo, perda ou excesso de sono, alterações no apetite e fadiga constante também podem ser resultados das transformações.

– O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, expediu o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2021e fez saber ao Presidente da República, faz saber que a Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado dia 10 de agosto de 2021. 

– O comandante da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista, convidou o decano do STF, Gilmar Mendes, para um almoço. O encontro ocorreu no Comando da Aeronáutica.

O brigadeiro disse ao ministro que não apoia qualquer aventura golpista no país.

Carlos Almeida Baptista afirmou, em tom de ameaça, que as Forças Armadas não iriam “enviar 50 notas de repúdio”, depois das críticas feitas pelo presidente da CPI, Omar Aziz, ao envolvimento de alguns militares com irregularidades no Ministério da Saúde.

Na época, o próprio Gilmar condenou a declaração.

“Não é função das Forças Armadas fazer ameaças à CPI ou ao Parlamento. Pelo contrário, as Forças Armadas têm o poder e o dever de proteger as instituições.”

O almoço realizado ontem teria ocorrido em um tom cordial. Os participantes ainda não fizeram comentário público sobre o encontro.

– O capitão  diz que não vai acatar futuras decisões do Supremo Tribunal Federal e que vai “atuar fora das quatro linhas” da Constituição. Está confiante em que o apoio da militância bolsonarista lhe dará costas suficientemente grandes para peitar o STF, que o investiga por coisa pouca. O ministro Alexandre de Moraes se fez de desentendido  e  abriu novo processo contra o capitão .Assessores do Palácio do Planalto afirmaram à O Antagonista que Bolsonaro ficou extremamente contrariado ao ser incluído no inquérito do STF que investiga notícias falsas. A decisão do ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE.

– Além disso, na avaliação do Planalto, qualquer decisão em caráter cautelar do STF vai ser interpretada pela militância bolsonarista como “perseguição do Poder Judiciário” às ações do Poder Executivo. Além disso, Bolsonaro tem dito a auxiliares que não pretende recuar dos ataques ao presidente do TSE.

O capitão  alegou —mentirosamente, mais uma vez— que o Tribunal Superior Eleitoral “admitiu” invasão às urnas eletrônicas nas eleições de 2018. Dessa vez, ele citou um inquérito da Polícia Federal que ainda está em curso. A investigação nada provou até o momento. O TSE disse, por meio de nota oficial, que o “acesso indevido, objeto de investigação, não representou qualquer risco à integridade das eleições de 2018.”

– A compra de votos de Jair Bolsonaro deve custar R$ 67 bilhões de reais no ano que vem. “Fazem parte da conta itens como a isenção para o diesel no próximo ano (R$ 26 bilhões, segundo Bolsonaro), a expansão no Bolsa Família (de ao menos R$ 25 bilhões, segundo Guedes), a reforma tributária (que subtrai R$ 7,7 bilhões de estados e municípios), o aumento no funcionalismo (que a equipe econômica tenta limitar a R$ 5 bilhões) e o vale-gás (R$ 3 bilhões)”, diz a Folha de S. Paulo.

– A conta é incompleta, porque exclui, por exemplo, os R$ 41 bilhões em emendas parlamentares, muitas das quais clandestinas, e os R$ 5,7 bilhões de reais do fundão eleitoral. Ela exclui igualmente os valores que serão acumulados nas próximas décadas, considerando que ninguém terá coragem de cortar as despesas.

– O governador de São Paulo, João Doria, cuja candidatura ao Planalto não sai do chão, sem apoio até no PSDB, que vai acabar, acusou o senador Flávio Bolsonaro de ter mentido sobre o valor de sua mansão em Brasília. Em março, o filho do capitão comprou o imóvel por R$ 5,97 milhões. Para o governador, porém, a mansão teria custado R$ 14 milhões. “Sabe o preço da mansão? R$ 14 milhões, R$ 6 milhões foi o que ele declarou e foi fazer o registro lá em Taguatinga, no cartório lá do fim do mundo para ver se ninguém descobria.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Ato do Ministério da Cidadania:

– NOMEAR TULIO RAMIRO SAMPAIO TOURINHO, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Prevenção, do Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social, da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério. 

Atos do Ministério da Defesa:

– EXONERAR ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES SANTOS, assessor técnico, na Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– EXONERAR ANDRÉ BUARQUE RIBEIRO DOS ANJOS, coordenador, da Coordenação da Subchefia de Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– NOMEAR PRISCILA DE SOUSA REGIS MIRANDA, Assessor Técnico, código, na Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– NOMEAR JÉSSICA PEREIRA SILVA, Assistente, na Vice-Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– NOMEAR CARLOS CUSTÓDIO FRANÇA, Coordenador, código DAS 101.3, na Coordenação na Subchefia de Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– AUTORIZAR o afastamento do país do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR, Comandante da Aeronáutica, para realizar viagem oficial as cidades de Washington e Colorado Springs, nos Estados Unidos da América, para participar de reunião com o Comandante da Força Aérea daquele País e do 36º Simpósio Espacial, no período de 19 a 28 de agosto de 2021.

– DISPENSAR o General de Brigada Intendente ANDRÉ BASTOS SILVA, substituto do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa

– DESIGNAR o General de Divisão JOSIAS PEDROTTI DA ROSA substituto do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa.

Atos do Comando da Marinha:

– EXONERAR os Almirantes abaixo relacionados dos cargos de Membros Efetivos da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 31 de julho de 2021: Contra-Almirante MARCIO DE VASCONCELLOS ROCHA; Contra-Almirante GUILHERME DA SILVA COSTA; e Contra-Almirante RICARDO PEREIRA DA SILVA. 

– NOMEAR os Almirantes abaixo relacionados para os cargos de Membros Efetivos da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 31 de julho de 2021: Contra-Almirante MARCELO GURGEL DE SOUZA; Contra-Almirante JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA; e Contra-Almirante JOSÉ CLÁUDIO OLIVEIRA MACEDO. 

Atos do Ministério de Desenvolvimento Regional:

– DISPENSAR CONRADO LUIZ ALVES DIAS, substituto de Secretário da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

– DESIGNAR HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA, substituto em comissão de Secretário da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

Atos do Ministério da Educação:

– EXONERAR, a pedido, MATEUS MONTEIRO DE ABREU, Assessor, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, a contar de 9 de agosto de 2021.: 

– NOMEAR PEDRO HENRIQUE ROCHA DORIA, Matrícula Siape nº 1993818, para exercer o cargo de Assessor da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério.

Atos no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– DISPENSAR ANDREA KARENINA ISACKSSON D’ALBUQUERQUE d substituta de Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor, 

– DESIGNAR PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA substituto eventual de Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor

Atos do Ministério de Meio Ambiente:

– DESIGNAR a servidora HANRY ALVES COELHO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Análise e Produção de Informações, da Coordenação de Análise e Produção de Informações do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, do IBAMA.

– DESIGNAR a servidora HANRY ALVES COELHO, substituta de Coordenador de Análise e Produção de Informações do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, do IBAMA.

– DISPENSAR, a pedido, o servidor DANIEL MORAES DE FREITAS, Chefe do Serviço de Análise e Produção de Informações, da Coordenação de Análise e Produção de Informações do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, do IBAMA.

– DISPENSAR, a pedido, o servidor DANIEL MORAES DE FREITAS substituto de Coordenador de Análise e Produção de Informações, do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais, do IBAMA.

– DISPENSAR JULIO CESAR MELO BORGES, substituto de Consultor Jurídico, da Consultoria Jurídica. 

– DESIGNAR OLAVO MOURA TRAVASSOS DE MEDEIROS, substituto de Consultor Jurídico, da Consultoria Jurídica.

– DESIGNAR LUCIANA DE BRITO LIMA, Assistente Técnico do Gabinete, da Secretaria-Executiva.

– EXONERAR GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT, CPF Gerente de Projeto, Departamento de Gestão de Resíduos e Qualidade do Solo, da Secretaria de Qualidade Ambiental. 

Ministério das Relações Exteriores:

– TRANSFERIR, ex officio, HERVELTER DE MATTOS, conselheiro da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 26 de agosto de 2021.Ato do STF.

Atos do Instituto Nacional do Seguro Social:

– NOMEAR, FABIO MORETH MARIANO, coordenador de Suporte e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Operações, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação. – 

– DISPENSAR, a pedido, FLAVIO EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, de Gerente de Agência da Previdência Social Canhotinho, da Gerência-Executiva Garanhuns/PE.

– DESIGNAR, AUGUSTO CESAR LUCIO DE SOUZA CRUZ, Gerente de Agência da Previdência Social Canhotinho, da Gerência-Executiva Garanhuns/PE. 

– DISPENSAR, a pedido, CARLOS ALBERTO SIMAO DE ALMEIDA, de Gerente da Agência da Previdência Social São Desidério, da Gerência-Executiva Barreiras/BA. 

– DESIGNAR, RENILTON MENESES DE MELO, Gerente da Agência da Previdência Social São Desidério, da Gerência-Executiva Barreiras/BA. 

Ato do Presidente do STF:

– DESIGNAR, a contar de 12 de setembro de 2021, o Juiz Federal DIEGO VIEGAS VERAS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes.