Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA Nº 97, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a implementação de programas de gestão, na modalidade teletrabalho, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC no âmbito da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a implementação de programas de gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito da Presidência da República.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não afasta a competência dos Ministros de Estado Chefes dos demais órgãos da Presidência da República, bem como titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República para dispor sobre as matérias previstas nos incisos I a III do caput art. 9º da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, permitida a delegação para titulares de cargos de natureza especial.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I – teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência;

II – órgão da Presidência da República: órgão que integra a Presidência da República nos termos dos incisos I a VI do art. 2º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como do inciso V do §1º do art. 2º da referida Lei;

III – regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente;

IV – regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência;

V – área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais: unidade administrativa definida nos termos do inciso XII do art. 3º da Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 2020;

VI – área de gestão de pessoas: Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, no âmbito dos órgãos da Presidência da República e, no caso do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e da Agência Brasileira de Inteligência, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional competente para implementação da política de pessoas;

VII – programa de gestão: ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes; e

VIII – dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade, correspondente a, no mínimo, Secretário ou equivalente.

Art. 3º A implementação do teletrabalho é facultativa aos órgãos da Presidência da República e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão.

§ 1º Caberá aos dirigentes das unidades autorizadas a implementar o programa de gestão, na forma do parágrafo único do art. 1º, editar ato normativo que estabeleça os procedimentos gerais de como será instituído o programa de gestão no órgão, nos termos do art. 10, da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

§ 2º O teletrabalho abrangerá apenas as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas.

§ 3º Os primeiros seis meses de implementação da norma prevista no §1º serão considerados fase de experiência-piloto e ambientação dos Programas de Gestão, ao término dos quais os programas podem ser reformulados, confirmados e até mesmo extintos conforme conveniência e oportunidade, preservando-se o interesse da Administração, nos termos do art. 15, da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 4º O ato normativo deverá estimar, sempre que possível, a otimização do espaço físico ocupado pelos órgãos proporcionalmente ao quantitativo de servidores em teletrabalho, seja em regime de execução integral ou parcial, para atendimento ao disposto no inciso II do caput do art. 6º da Instrução Normativa SGP/ME nº 65/2020.

Parágrafo único. Os servidores em teletrabalho, em regime de execução parcial, deverão compartilhar, sempre que possível, os recursos físicos e tecnológicos disponibilizados para os órgãos.

Art. 5º Compete ao dirigente de cada unidade emitir manifestação técnica prévia à edição do ato normativo quanto à comprovação de que todas as atividades constantes da tabela de atividades, prevista no inciso I do art. 10 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020, são mensuráveis.

Art. 6º Após editado o ato normativo de que trata o §1º do art. 3º, o candidato selecionado para participar do programa de gestão deverá assinar o plano de trabalho conforme previsto nos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 7º Compete à área de gestão de pessoas e à área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais de cada órgão da Presidência da República emitir manifestação técnica a respeito do relatório previsto no §1º, do Art. 15, da IN nº 65.

Art. 8º A área de gestão de pessoas fará o levantamento das informações dos programas de gestão com vistas ao acompanhamento gerencial e à elaboração e encaminhamento do relatório previsto no art. 17 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 9º A Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, em articulação com o Ministério da Economia, disponibilizará a ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados, nos termos dos artigos 26 e 28 da Instrução Normativa SGP nº 65/2020.

Art. 10. Cabe à Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República editar atos estabelecendo:

I – orientações acerca dos prazos, conteúdos e modelos a serem observados pelos órgãos da Presidência da República visando ao cumprimento do disposto no art. 8º;

II – orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. A implementação dos programas de gestão deverá observar as instruções expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

COMUNICADO 1

TCU alerta Poder Executivo sobre possível insuficiência de caixa de R$ 46 bi

Se materializado, o déficit configura risco de afetar o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável

Por Secom TCU

RESUMO

• O Tribunal de Contas da União apresentou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre.

• O TCU emitiu alerta ao Poder Executivo Federal sobre a projeção, para o exercício de 2020, de insuficiência de caixa de R$ 46,1 bilhões.

• Essa insuficiência configura risco capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável.

• Foi informado ao Congresso Nacional o resultado primário “abaixo da linha” do Governo Central, de janeiro a agosto de 2020. Déficit de R$ 601,8 bilhões, ou 12,8% do PIB.

• A previsão de déficit primário do Governo Central para todo o ano de 2020 é de R$ 861 bilhões (11,97% do PIB).

• A projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais mostrou déficit: Infraero, R$ 1 bilhão; Emgepron, R$ 952 milhões; e Emgea, R$ 247 milhões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) relativo ao 4º bimestre de 2020 (julho e agosto).

Trata-se do acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento em relação ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

“Na conjuntura da pandemia, o RARDP denotou rápida deterioração dos parâmetros, principalmente em relação às estimativas de crescimento do PIB para 2020, que passaram de 2,10% no primeiro bimestre para -4,70% no período avaliado. A projeção do Governo, em relação aos bimestres anteriores, está se aproximando da realizada pelo mercado, que apontava -5,04%”, informou o ministro-relator, com dados do Boletim Focus do Banco Central.

A arrecadação de receitas no 4º bimestre sofreu queda de 4,48% em relação ao estimado. A previsão era de R$ 243,4 bilhões, mas a efetiva foi de R$ 232,5 bilhões. “Nesse contexto, as projeções para o exercício de 2020 apontam expansão da despesa de R$ 63,6 bilhões em relação ao previsto no 3º bimestre, ressaltando, entre as rubricas de gastos, a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro”, explicou o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues.

O TCU emitiu alerta ao Poder Executivo Federal sobre a projeção, para o exercício de 2020, de insuficiência de caixa no valor de R$ 46,1 bilhões. Essa diferença se dá quando contrapostos os recursos não vinculados à soma dos saldos negativos dos grupos de recursos vinculados, conforme indicado no RARDP, o que configura risco capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável.

Foi informado ao Congresso Nacional o resultado primário “abaixo da linha” do Governo Central, apurado pelo Banco Central de janeiro a agosto de 2020. Esse resultado atingiu déficit de R$ 601,8 bilhões, ou 12,80% do PIB, a preços correntes. Sendo que a previsão de déficit primário do Governo Central para todo o ano de 2020 é de R$ 861 bilhões (11,97% do PIB), conforme o Decreto 10.500/2020.

Já a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou déficit expressivo. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), R$ 1 bilhão; Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), R$ 952 milhões; Empresa Gestora de Ativos (Emgea), R$ 247 milhões.

“A partir da reavaliação das receitas e despesas primárias, haveria a necessidade de contingenciamento para todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) no montante de R$ 736,9 bilhões. No entanto, devido ao estado de calamidade pública decretado até 31 de dezembro, tal medida está dispensada”, ponderou o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU.

Regra de Ouro

Para o exercício de 2020, a estimativa de insuficiência para o cumprimento da regra de ouro passou de R$ 92,1 bilhões para R$ 815 bilhões ao final do exercício. Esse valor pode ser reduzido para R$ 258,9 bilhões em virtude da utilização dos recursos do superávit financeiro do exercício anterior, resultados positivos do Bacen e devoluções antecipadas de operações de crédito ao BNDES, estimados em R$ 556,1 bilhões.

“Lembro, contudo, que a Emenda Constitucional 106/2020 permite, temporariamente, o não cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que é o próprio dispositivo que estabelece a regra de ouro”, observou o ministro-relator do TCU.

COMUNICADO 2

Governo centraliza gestão de 128 mil aposentados e pensionistas em 2020

Centralização da gestão de aposentadorias e benefícios do Executivo Federal deve gerar eficiência de R$ 300 milhões até o final de 2021

O Ministério da Economia (ME) passou a gerir o atendimento e a prestação de serviços de forma centralizada para mais 128 mil inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal civil, em 2020. Com a entrega de mais uma etapa neste mês de novembro, o ministério encerra o cronograma das centralizações deste ano. Até o final de 2021, a pasta estima que os cerca de 450 mil aposentados e pensionistas da União sejam atendidos pelo ME, o que deve gerar uma eficiência no processo de gestão de R$ 300 milhões. 

Este mês, com a centralização das divisões de Gestão de Pessoas dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) encerra o cronograma de 2020 e chega ao percentual aproximado de 80% dos aposentados e pensionistas do Ministério da Economia.

A iniciativa é fruto de uma ação conjunta do Programa Unifica, liderado pela Coordenação-Geral de Inovação e Gestão de Serviços (CGSER), da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia, e o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex/SGP).

Segundo o secretário da SGP/ME, Wagner Lenhart, a centralização da concessão, manutenção e do pagamento dos benefícios previdenciários está alinhada com a estratégia do governo de promover eficiência na administração pública federal direta com foco no cidadão.

“A medida traz uma melhor prestação de serviço público para esses aposentados e pensionistas, uma vez que o fim da pulverização dessas atividades em diferentes órgãos implicará uma padronização, modernização e simplificação desses processos”, explica Lenhart. 

Entre os benefícios destaca-se ainda a otimização da força de trabalho. Atualmente, o governo federal conta com um servidor para atender a cerca de 95 pessoas (servidores ativos, inativos e pensionistas). Espera-se, com a centralização, que esse número ultrapasse a marca de 600 vidas geridas por servidor.  

“Com a liberação de servidores para realização de outras atividades nas unidades de origem, o processo de centralização vai ficar menos oneroso e vai viabilizar uma melhor gestão dos riscos e controles, a oferta de espaços internos e a redução de custos administrativos para os órgãos centralizados e a desburocratização”, acrescenta Lenhart. 

SERROTE

OAB-SP proíbe Sérgio Moro de advogar para clientes do escritório Alvarez & Marsal.

“O exercício de Moro junto como advogado no escritório paulista pode incorrer em violação aos preceitos éticos-disciplinares do profissional, alerta o presidente do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo, Carlos Kauffmann.

O Tribunal e Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou notificação para o advogado Sérgio Moro, ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, para fins de não advogar em nome do escritório Alvarez & Marsal.

No ofício, Sérgio Moro é alertado que “a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, por caracterizarem atos privativos de advocacia (art. 1º da Lei 8.906/94), somente podem ser realizadas por inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º da Lei 8.906/94).

MIRANTE

– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.013, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

“Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2 de dezembro de 2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Não se sabe quantos são, mas 90% são do INSS;

– O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), Presidente do TSE, enfrenta resistência impensável do capitão, a fim de que sejam implementadas, pelo mesmo prazo, barreiras sanitárias para o enfrentamento e o monitoramento da Covid-19 entre os povos indígenas. A decisão atende a ofício da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que foi informada a não implantação de medidas nas Terras Indígenas (TIs) do Alto do Rio Negro, Enawenê Nawê e Vale do Javari. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709. O capitão não gosta de indígenas e esvaziou a FUNAI.

– No seu despacho, o ministro Barroso assinalou que a não implementação das barreiras sanitárias nesses locais coloca em risco a saúde e a vida dos indígenas. Na sua avaliação, a situação é gravíssima, em razão do avanço da pandemia, e, a se confirmar esse quadro, estaria havendo descumprimento da medida cautelar proferida na ADPF. O ministro também observou que, em um Estado de Direito, poucas coisas são tão graves quanto o desrespeito a uma decisão judicial, sobretudo uma decisão do Plenário do STF. O capitão está se lixando para o Supremo.

– De acordo com a decisão, deverão ser imediatamente identificados a localização, os materiais, os recursos humanos e os demais elementos que integrarão as barreiras a serem implementadas nessas áreas. O Supremo deverá ter informado sobre os pontos de concordância e de divergência para decidir e monitorar a implementação das medidas.

– O Banco do Brasil contratou, por R$ 400 mil, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Brito para defender a cúpula do banco no processo que corre no Tribunal de Contas da União e investiga eventuais irregularidades na demissão de auditores do banco. “A prestação dos serviços será executada com direta participação e coordenação do Professor CARLOS AYRES BRITTO, que inclusive assinará petições e despachará com os Ministros”. O pagamento acontecerá: : a) R$ 300.000,00 (quatrocentos mil reais), até 10 (dez) dias úteis após a data do protocolo no Tribunal de Contas da União das informações prestadas em atendimento ao Ofício 56267/2020-TCU/Seproc, datado de 9/10/2020; b) R$ 100.000,00 (cem mil reais), até 10 (dez) dias úteis após audiência/despacho com o Ministro Relator, a fim de demonstrar a improcedência da Representação.

– O Conselho de Administração do Banco do Brasil destit4uiu todos os servidores do Comitê da Unidade Auditoria do banco, órgão responsável pelas investigações de denúncias contra funcionários do banco. Dos seis funcionários do comitê, dois foram demitidos do banco —inclusive o chefe da auditoria, Antonio Balestrini— e outros quatro foram remanejados internamente. Há rumores de que foi descoberto o favorecimento irregular de funcionários em planos de demissão voluntária. da empresa. O novo presidente do BB, André Brandão encontrou o banco sem auditoria interna, mas deverá pedir ao CA um novo CUA.

– O principal infectologista dos Estados Unidos, Anthony Fauci, jad passou um ano assessorando o Presidente Trump para que enfrentasse, sem êxito a Covid, vem de ser convidado pelo presidente Joe Biden para continuar no comando das ações de combate a Covid. O Brasil que não tem ministro da Saúde demitiu os dois que ao fizeram o jogo do capitão que achava que a Covid seria derrotada pela cloroquina.

– Um projeto de lei aprovado no Japão prevê que o país forneça, gratuitamente , vacina contra a Covid-19 para todos os seus 126 milhões de habitantes. Além do estado cobrir todos os gastos, a medida prevê incluir provisões obrigando os cidadãos japoneses a se vacinarem. Autoridades do país confirmaram a encomenda de pelo menos 205 milhões de doses de três farmacêuticas (Pfizer, Moderna e AstraZeneca). Isso representa quase duas unidades para cada um dos mais de 126 milhões de habitantes do país. Ainda não está claro se a lei aprovada envolve também a vacinação de estrangeiros residentes no país, ideia defendida pelo governo japonês.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– ADMITIR na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, JORGE TITO VASCONCELOS NOGUEIRA DIAS CABRAL, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa.

– ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, JOSEPH SAYAH, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Libanesa, que está deixando o Brasil.

– Especifica ao Senado Federal, em atenção à Mensagem nº 59, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 29, a origem da vaga da indicação do Senhor EDILÁSIO SANTANA BARRA JÚNIOR ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, para fazer constar que decorre da renúncia de Mariana Ribas da Silva.

– Solicita ao Senado Federal a retirada de tramitação da Mensagem nº 60, de 20 de fevereiro de 2020, referente à indicação da Senhora VERÔNICA BRENDLER, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Divisão Intendente LAELIO SOARES DE ANDRADE do cargo de Subsecretário de Economia e Finanças.

– TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, o General de Divisão Intendente LAELIO SOARES DE ANDRADE, do Comando do Exército.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, os seguintes Oficiais Generais: General de Divisão Intendente AIRES DE MELO JUREMA, para exercer o cargo de Subsecretário de Economia e Finanças, ficando exonerado, ex officio, do cargo de Diretor de Contabilidade;

e General de Brigada Intendente ANDRÉ DE SOUZA ROLIM, para exercer o cargo de Diretor de Contabilidade, deixando de ficar adido à Escola Superior de Guerra.

– NOMEAR, VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, com mandato até 15 de julho de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.

– RECONDUZIR, LUÍS FELIPE AVELINO MEDINA ao cargo de Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.

Mudanças no Ministério da Educação:

– DECLARAR a perda do mandato dos Conselheiros DALTON FRANCISCO ANDRADE e HAROLDO DA GAMA TORRES, do Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

– DISPENSAR, a pedido, WINDYZ BRAZÃO FERREIRA da Função de conselheira titular do Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

– NOMEAR, LINAIR MOURA BARROS MARTINS, para exercer o cargo de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Políticas, Regulação e Formação de Profissionais em Educação Especial, da Diretoria de Educação Especial, da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP – MEC.

– NOMEAR, FABIENE FERREIRA, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Avaliação e Acompanhamento da Pós-Graduação, da Diretoria de Avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Nomear ADRIANE CARRARA RIBEIRO CARAM OST, para exercer o cargo em comissão de Assessor, da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– DISPENSAR, ANDRÉ LUIS MACHADO DOS ANJOS SEGURO, substituto de coordenador-geral, ocupado por Andrea Beatriz Messias Belém Moreira, da Coordenação-Geral de Avaliação e Supervisão de Programas Educacionais Bilíngues da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP-MEC.

– DESIGNAR, DAMIÃO FÉLIX DA SILVA, substituto eventual do cargo de coordenador-geral, ocupado por Andrea Beatriz Messias Belém Moreira, da Coordenação-Geral de Avaliação e Supervisão de Programas Educacionais Bilíngues da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP-MEC.

– DESIGNAR, VÂNIA LÚCIA RIBEIRO ROCHA, substituto eventual do cargo de coordenador-geral, ocupado por Elizângela Ramos de Souza Castelo Branco, da Coordenação-Geral da Política Pedagógica da Educação Bilíngue da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação deste Ministério – SEMESP-MEC.

Mudanças no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DESIGNAR, PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA GOMES, substituta da função de coordenadora de Registro e Controle Processual da Coordenação Geral de Gestão da Comissão de Anistia deste Ministério.

– DISPENSAR, a pedido, TAÍDES TAVARES DOS SANTOS, assistente da Coordenação de Gestão Documental e Eventos da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– DESIGNAR, MARIA CAROLINA LOURENÇO ALVES BRAGA CERÁVOLO, para substituta da função de coordenadora de Informação Processual da Coordenação Geral de Gestão da Comissão de Anistia deste Ministério.

– COMISSIONAR, BRUNO CARVALHO ARRUDA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de primeiro-secretário na embaixada do Brasil em Pretória.

– REMOVER, ex officio CAMILE NEMITZ FILIPPOZZI, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Missão do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, em Washington, para a Secretaria de Estado.

Mudanças no Ministério de Infraestrutura:

– NOMEAR, EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para exercer o cargo comissionado de coordenador-geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

– DISPENSAR, CIRO MARQUES ARRUDA, substituto da Função Comissionada de coordenador-geral de Modelagem de Desestatizações, Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias.

– DESIGNAR, MARCELO RYUDI KOMENO, substituto da Função Comissionada de coordenador-geral de Modelagem de Desestatizações, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias.

– DISPENSAR, FELIPE OZORIO MONTEIRO DA GAMA, coordenador-geral de Modelagens de Arrendamentos Portuários do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

– DESIGNAR, GILSON FREITAS GALVÃO, substituto de coordenador-geral de Modelagens de Arrendamentos Portuários do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

– DESIGNAR, ALEXANDRE VAZ SAMPAIO, substituto da Função Comissionada de Coordenador-Geral de Políticas Regulatórias e Autorizações Portuárias, do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.