INSS regulamenta decreto para pagamento de mensalidades associativas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/12/2020 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.301646/2020-99, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2015, Seção 1, págs. 32/80, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 618-A. Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se:

I – autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas;

II – beneficiário: titular de aposentadoria ou de pensão por morte; e

III – desconto de mensalidade associativa: consignação efetuada pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário.

§ 1º Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins deste Capítulo, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS.

§ 2º Considera-se confederação a entidade que congrega outras entidades de aposentados e/ou pensionistas.” (NR).

“Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que:

I – sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim;

II – o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e

III – seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação:

a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário;

b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e

c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.

§ 1º Os documentos de que tratam as alíneas:

I – “a” e “b” do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e

II – “a” a “c” do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS.

§ 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa.

§ 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador).” (NR)

“Art. 618-C. O prazo de validade da autorização de desconto de mensalidade associativa não poderá ser superior a 3 (três) anos, contados a partir da data de emissão da autorização, após o qual, caso não ocorra a formalização de termo de revalidação pelo beneficiário, a exclusão do desconto será automática.

§ 1º A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa poderá ser formalizada em meio físico ou eletrônico, desde que observadas as estabelecidas dos arts. 618-B e 618-D, e somente terá validade se realizada antes de expirada a vigência do termo de autorização formalizado anteriormente.

§ 2º A ausência de revalidação válida importará em exclusão automática do desconto de mensalidade associativa em benefícios previdenciários.

§ 3º As autorizações de desconto de mensalidade que completarem o prazo de 3 (três) anos de validade até 31 de janeiro de 2021 poderão ser revalidadas até esta data, período em que estarão isentas da penalidade do § 2º.” (NR)

“Art. 618-D. A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita:

I – diretamente na associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionista, com a utilização de:

a) meio físico, mediante o preenchimento de formulário específico, conforme modelo estabelecido no Anexo LV, em duas vias, das quais uma via deverá ser digitalizada e disponibilizada ao INSS por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, e será entregue a segunda via ao beneficiário solicitante; e

b) meio eletrônico próprio, disponibilizado pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, que contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo, por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante;

II – por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

§ 1º O estabelecimento de fluxo e operacionalização de exclusão do referido desconto será determinado pela Diretoria de Atendimento – DIRAT.

§ 2º A associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas que receberem solicitações para cancelamento do desconto de mensalidade associativa deverão procedê-los imediatamente, devendo enviar o comando de exclusão ao INSS tão logo seja recebida, na primeira remessa disponível pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, a contar da data da solicitação.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO LV

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

Entidade:_________________________________________________________

CNPJ nº: __________________________________

Endereço: ____________________________________________________ Bairro:__________________________________

Município: ________________________________________________ UF: ____

CEP:_____________ Telefone: ( ) __________________________________

E-mail: __________________________________________________________

REVALIDAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

EU, ____________________________________________________________________ brasileiro (a), nascido (a) na data de ____/____/______, Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino, portador (a) do CPF nº _____._____._____-____, beneficiário (a) do Regime Geral de Previdência Social, residente e domiciliado (a) à _______________________________________________________ Município________________UF_____CEP ________________, portador (a) do benefício nº____________________________ Espécie nº______, sócio do (a) __________________________ Sob o número _________________, AUTORIZO o (a) mesmo (a) a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a REVALIDAÇÃO do desconto da mensalidade de sócio firmada em oportunidade anterior, com respaldo no disposto no § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.

Declaro que estou:

I – ciente e de acordo com as informações contidas nesta autorização, bem como que a próxima revalidação deverá ocorrer na competência _______/_________________.

II – recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Revalidação da Autorização.

____________________________________, ________/________/________

Local Data

_______________________________________________________

Assinatura ou impressão digital do titular do benefício previdenciário

___________________________________________________

Assinatura do Presidente ou seu Representante Legal

COMUNICADO 1

Salários de servidores de estatais federais custam até R$ 2,7 mi por ano

Parecer do Ministério da Economia mostra que empresas como a Petrobras e bancos públicos pagam mais de R$ 70 mil em vencimentos

O pagamento de supersalários em estatais federais foi alvo de um relatório de 100 páginas do Ministério da Economia. Algumas empresas oferecem para a diretoria salários que podem chegar a R$ 2,7 milhões por ano, consideradas as participações nos lucros e resultados.

o documento mostra que estatais como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a Pré-Sal Petróleo (PPSA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferecem remunerações que variam entre R$ 20 mil e R$ 30 mil.

Outras 14 empresas públicas pagam entre R$ 15 mil e R$ 20 mil mensais. Nesse rol, estão Petrobras, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), Empresa de Planejamento e Logística (EPL), entre outras.

Ao todo, o Ministério da Economia listou 46 estatais que têm controle direto da União. Juntos, os 448 mil servidores dessas empresas representam uma despesa de pessoal de R$ 101 bilhões anuais.

Comunicado 2

TCU: 86% dos salários das estatais são superiores aos do setor privado

Tribunal de Contas da União avaliou 104 empresas públicas e fez recomendações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

FELIPE MENEZES/METRÓPOLES

Mapeamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que as empresas públicas que não dependem dos recursos do Tesouro Nacional pagam remunerações superiores às do setor privado para quase 86% dos seus funcionários. Eletrobras, Infraero, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão entre as empresas avaliadas pelo TCU.

O levantamento realizado pela Corte de Contas verificou a compatibilidade entre as remunerações pagas pelas estatais e as praticadas no setor privado.

Foram avaliadas 104 empresas públicas, mais de 459 mil funcionários e despesa total em salários de R$ 44 bilhões em 2016.

A análise identificou que 4.705 empregados recebem acima do teto constitucional, apesar de as empresas avaliadas não se submeterem a essa determinação da Constituição Federal, representando uma despesa anual além do teto de mais de R$ 622 milhões.

Segundo o Tribunal, a Eletronorte pagou um salário de R$ 76 mil a um engenheiro eletricista de manutenção. O valor é duas vezes e meia o teto constitucional.

Já a Companhia Docas do estado de São Paulo teria remunerado o posto de armazenista em R$ 18 mil, sendo que o salário máximo recebido no mercado é de cerca de R$ 7,2 mil.

A auditoria utilizou padrões de comparação baseados na região geográfica do país, no setor econômico e porte de cada empresa e na ocupação dos funcionários.

Foram analisados postos de trabalho que possuíam ao menos cinco empregados na estatal e 10 empregados no mercado privado, o que permitiu a comparação salarial de 376 ocupações.

Na avaliação do TCU, as diferenças salariais entre os setores se devem à adoção de uma política fora da realidade do mercado, com reajustes que criaram escalonamentos de remuneração.

Segundo o tribunal, o pagamento de participações aos funcionários de uma empresa é positivo, mas as remunerações analisadas parecem “irregulares e serão apuradas”. No grupo Eletrobras, oito empresas estatais pagaram rendimentos em 2016, apesar de não terem alcançado lucro.

Apenas 20% das estatais divulgam remuneração de administradores e empregados, aponta o tribunal, apesar de a legislação determinar que as empresas que não atuam em regime de concorrência garantam a transparência desses dados.

O TCU fez recomendações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Na avaliação da remuneração dos empregados públicos, entre outras medidas, deverá ser observado o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado.

Serrote

Coluna do Estadão, em O Estado de S. Paulo, apura que o entorno do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admite que o nome de consenso à sucessão do cargo não deve sair até o próximo dia 10, como havia sido combinado durante reunião com lideranças.

Segundo a abordagem, aliados de Maia querem esperar a conclusão do julgamento do STF sobre a constitucionalidade da reeleição no Congresso.

Mirante

– O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a equipe econômica do governo pelo baixo resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre e pela perspectiva de adotar “meta fiscal flexível” para o orçamento de 2021. Conforme dados do IBGE, o País cresceu 7,7% no terceiro trimestre, mas ainda não recuperou o patamar pré-pandemia. A alta não foi suficiente para compensar a queda nos meses anteriores, que chegou a mais de 11%.Esse resultado mostra “o tamanho da desorganização do governo”, afirmou Maia que criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, por adotar uma “meta fiscal flexível” no Orçamento do ano que vem, para não realizar contingenciamentos (cortes) nos recursos dos ministérios. Segundo Maia, a ideia de uma meta flexível é uma invenção do ministro da Economia.

– O aumento de casos de Covid-19 no Brasil reflete também nos cinemas. Segundo dados divulgados pela Comscore, a bilheteria nacional arrecadou no último fim de semana 3,68 milhões de reais em ingressos, cerca de 800.000 a menos do que na semana anterior, uma redução de quase 18%. A queda, no entanto, não se deve a uma redução no público. Entre os dias 19 e 22 de novembro, 264.000 pessoas foram aos cinemas do país, número que subiu para pouco mais de 272.000 nos dias 28 e 29 do mesmo mês, ou seja, 3% a mais. Com isso, o recuo na arrecadação é resultado de variações habituais no preço do ingresso, com sessões normais, 3D ou IMAX.

– O agronegócio festejando os R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil, bem como a força dada pelo capitão aos pecuaristas, sojeiros, garimpeiros, incendiários da floresta amazônica, madeireiros e o esvaziamento da FUNAI, do IBAMA e do ICMBIO. O deputado Sergio Souza novo coordenador da bancada ruralista na Câmara dos Deputados. afirmou que, para os próximos anos, o trabalho vai ser a cooptação do Poder Judiciário. Outro ponto que vai merecer a atenção dos parlamentares ligados ao agronegócio é a regularização fundiária, como explica o coordenador da frente. “Para resolver o problema de queimadas e desmatamento ilegal, nós precisamos resolver a regularização fundiária. A questão da demarcação de terras indígenas, esse é um ponto de insegurança jurídica”, disse.

– O Ministério Público Federal (MPF) prestou informações às Organizações das Nações Unidas (ONU) que rebatem a versão dos advogados Roberto Teixeira (1º amigo de Lula e sogro de Zanin) e Cristiano Zanin Martins de que sofreram intimidação e assédio judicial por terem trabalhado para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Força-tarefa Lava Jato no Rio de Janeiro rebateu as alegações do escritório Teixeira, Martins & Advogados em ofício que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) envia, por intermédio do Itamaraty, ao relator especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados.

Central dos Servidores

– A 1ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Dias Toffoli para o cargo de presidente do colegiado em 2021. Ele irá substituir a, ministra Rosa Weber, que conduziu os trabalhos da Turma em 2020.

– O procurador-geral da República, Augusto de Aras, indicou à governadora do estado de Santa Catarina, Daniela Reinehr, os procuradores da República Anderson Lodetti de Oliveira e Tiago Alzuguir Gutierrez para representarem o Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Estadual dos Povos Indígenas.

– O número não inclui indicações que ainda não foram lidas em Plenário, como é o caso do tenente-coronel da reserva Jorge Luiz Kormann, nome escolhido pelo capitão para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável pelo registro de vacinas. 

– Além de diretores para agências reguladoras, aguardam votação ao menos 10 indicados para embaixadas, e conselheiros para o Conselho Nacional do Ministério Público.

– DESIGNAR, RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES, substituto eventual do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, no período de 28 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021.

– EXONERAR, a pedido, AYRTON GALICIANI MARTINELLO, secretário de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR, CLYTON EUSTAQUIO XAVIER, para exercer o cargo de diretor de Operações da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

– EXONERAR, MAIRA DE PAULA BARRETO MIRANDA do cargo de secretária adjunta da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– NOMEAR, EDUARDO MIRANDA FREIRE DE MELO, para exercer o cargo de secretário adjunto da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– EXONERAR, a pedido, MAURICIO MEDEIROS DE ASSIS do cargo de diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– NOMEAR, AURIMAR JACOBINO DE BARROS NUNES, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação da Secretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.

– EXONERAR, a pedido, CESAR FERREIRA BORGES do cargo de assessor especial do Ministro de Estado de Minas e Energia.

– EXONERAR, a pedido, MARCELA ROSAL MASERA ALMEIDA, assistente técnico, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 1º de dezembro de 2020.

– DESIGNAR FREDERICO SOUZA BARROSO substituto eventual no cargo de coordenador-geral de Assuntos Tributários da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR, LEO CARLOS DE MATTOS GRISI substituto eventual no cargo de coordenador-geral de Infraestrutura da Subchefia Adjunta de Infraestrutura da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR, os seguintes militares para viagem a Lisboa, Portugal, onde realizarão a finalização da preparação administrativa e de treinamento, no período de 6 a 8 de janeiro de 2021, e em prosseguimento viagem para Bangui, República Centro Africana, para exercerem função de natureza militar na Missão de Treinamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), no período de 9 de janeiro a 8 de julho de 2021: Do Comando do Exército: – Tenente-Coronel PEDRO ANDRÉ PIMENTA UCHOA; – Capitão MIKHAIL PENNA LIECHOSCKI; e – Capitão RICARDO SPADER. Do Comando da Aeronáutica: – Capitão GUSTAVO MOURA DE OLIVEIRA; e – 2º Sargento DENNYS ESPINDOLA.

– DISPENSAR, SILVIO SILVESTRE DE CAVALHO e PAULO CARNEIRO da função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

– DESIGNAR, ASSUERO DOCA VERONEZE e LUIZ IRAÇÚ GUIMARÃES COLARES para exercerem a função de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

– AUTORIZAR, a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor público FELIPE PALMEIRA BARDELLA, Auditor Federal de Finanças e Controle, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, para atuar no cargo de Economista Sênior, Nível no Departamento de Assuntos Fiscais do Fundo Monetário Internacional – FMI, em Washington D.C (EUA), pelo período de 3 anos, com perda total da remuneração.

Previdência Social