TCU critica MP que blinda agentes públicos

Segundo MP os agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa

O governo federal publicou nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 966, que flexibiliza a responsabilização de agentes públicos por erros cometidos no combate à pandemia de Covid-19. O governo alegou que a MP dá mais segurança jurídica para a atuação dos servidores, mas integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), criticaram a medida.

Pelo texto da MP, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo, ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

Para o presidente do TCU, o plano de ação já contempla a necessidade de se avaliar o “momento excepcional” e a “agilidade” em que as decisões precisam ser tomadas. “Todos os processos relacionados à Covid-19 serão avaliados a partir dessa premissa”, destaca.

*Com informações, Valor Econômico

Previdência Social