Publicada MP que isenta consumidor de pagar luz

Consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), publicação da Medida Provisória nº 950 de 2020 que isenta o consumidor do pagamento da conta de luz, no período de 1º de abril a 30 junho.

A medida decorre de ações temporárias emergenciais adotadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública no país.

Pelo texto da MP, a União fica autorizada a destinar recursos para a conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 mi, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais, incluídos na Tarifa Social.

Confira a portaria na íntegra aqui.  

Previdência Social