PL estabelece indenizações às vítimas de desastres com barragens

As indenizações pagas não configuram renda

 

As indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens não devem ser contabilizadas como renda pelo governo. É o que define o Projeto de Lei 4034/19 em tramitação na Câmara dos Deputados. 

O texto evita que famílias indenizadas sejam excluídas de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) a proposta cria indenizações ou auxílios recebidos por conta de rompimentos e colapsos de barragens não serão considerados renda para fins de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o qual orienta a distribuição de benefícios sociais e assistenciais ofertados pelo governo federal. 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

 

*Com informações Agência Câmara Noticias 

 

Previdência Social