STF decide que não pagar ICMS é crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção.

Previdência Social