Governo recua e cartórios não terão que comunicar óbitos diariamente

O governo do presidente Jair Bolsonaro recuou em relação à obrigação determinada na Lei Antifraudes de os cartórios comunicarem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os óbitos de segurados em até 24 horas. Na última semana, o presidente assinou um decreto (9.927/19), que mantém as regras anteriores. 

O texto estabelece que “O titular do cartório de registro civil de pessoas naturais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto registrados, observado como prazo máximo o dia 10 do mês subsequente”.

Ou seja, os cartórios podem levar até 40 dias para comunicar o falecimento de cidadãos brasileiros, já que, ao colocar o termo “preferência”, o Palácio do Planalto retirou a obrigatoriedade do aviso diário.

A regra de comunicação diária de óbitos ao INSS tinha o objetivo de evitar que o INSS continuasse pagando benefícios a uma pessoa já falecida. Com a ação, a autarquia economizaria R$ 1,7 bi.

 

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