Comissão do Senado prepara nova lei de porte e posse de armas

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o Projeto de Lei 3.713/2019, que faz uma revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. 

Em seis meses, já foi editado pelo governo sete decretos sobre porte e posse de armas e prometeu encaminhar um projeto de lei. O Senado chegou a aprovar a anulação de dois deles em junho e encaminhou a decisão à Câmara, mas o governo decidiu revogar as medidas e reeditou parte do conteúdo. Essas indecisões sobre os decretos são criticadas pelos senadores que consideram que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso, a quem cabe legislar sobre o tema. 

“Infelizmente o presidente insiste em legislar em matéria de Direito Penal através de decreto. Ele está violando a Constituição Federal. Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os limites de sua competência” disse o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

 

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