Projeto prevê caso de sentença trabalhista em 60 dias

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 3309/19, que determina que sentença trabalhista seja proferida em, no máximo, 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. Segundo o texto, julgamentos de recursos também devem ser concluídos em 60 dias.

Previdência Social