A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que estabelece a extinção das 11.261 funções gratificadas em instituições federais da área de educação no fim deste mês. Segundo a entidade, o decreto ofende o princípio da autonomia universitária e extrapola os limites do poder do presidente da República de editar decretos. 

 “O chefe do Executivo apenas possui poderes para preencher ou desocupar os cargos e as funções de livre exoneração a ele submetidos, o que não ocorre no contexto das instituições de ensino superior, cuja organização independente está tutelada pela autonomia universitária”, alega a OAB ao Supremo.

A OAB defende que o presidente da República não conta, portanto, com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e das funções referidas, “por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.