PEC da proteção de dados pessoais é aprovada

Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. A proposta inclui ainda os dados disponíveis em meios digitais. 

O dispositivo foi votado em dois turnos consecutivos, algo possível graças à quebra de interstício. Agora, a proposta segue para a Câmara.

*Colaborou Denise Cavalcante 

 

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