Congresso promulga PEC do Orçamento Impositivo

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, na tarde desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares de bancadas estaduais. Ou seja, o Poder Executivo será obrigado a executar as despesas determinadas pelo Congresso Nacional.

Previdência Social