MPF aponta: sistema de capitalização da reforma é inconstitucional

Para o Ministério Público Federal a proposta que pretende alterar o sistema previdenciário no Brasil para capitalização é inconstitucional. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, encaminhou nota técnica aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Executivo.

De acordo com a Procuradoria, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade, estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988.

O órgão destaca também que a proposta retira do âmbito constitucional o tratamento de questões relativas à Previdência, visto que aspectos como rol de benefícios e beneficiários, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios, tempo de duração da pensão por morte e condições para acumulação de benefícios, por exemplo, passarão a ser disciplinados por lei complementar.

“E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”, diz o documento.

 

 

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