TCU e CGU terão acesso a sistemas da Receita

A Receita Federal terá de compartilhar informações sigilosas de processos de fiscalização com os órgãos de controle. Após anos de resistência, os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) poderão acessar o sistema próprio do Fisco sem que isso seja caracterizado como quebra de sigilo fiscal.

Como todas as entradas são rastreáveis, será possível identificar a origem do problema em caso de uso indevido das informações. A autorização será formalizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 30 a 40 dias, por meio de um parecer vinculante, de acordo com o Estadão.

Essa será a primeira vez que os servidores do TCU e da CGU terão acesso aos parâmetros e filtros usados pela Receita para identificar potenciais irregularidades e selecionar os alvos de suas fiscalizações. Poderão inclusive analisar e divulgar se os critérios são justos ou se há algum viés tendencioso, mesmo que não possa revela-los.

 

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