Foi aprovado na noite desta terça-feira (9) pelo Senado um projeto de lei (PL) que autoriza que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de agressão no contexto da Lei Maria da Penha.

Com a aprovação, delegados poderão determinar o afastamento do agressor da casa onde mora com a mulher, caso não haja juiz no município. Policiais também poderão aplicar as medidas caso não haja delegacia disponível no momento da denúncia. O texto segue para a sanção presidencial.