Pessoas com deficiência terão prioridade na marcação de férias

Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) um projeto de Lei do Senado (403/2018) que prevê que empregado ou servidor público com deficiência – ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência, terá prioridade para marcação de férias.

De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende contribuir para aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). A proposta segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.

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