O auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O caso analisado pelo tribunal envolveu uma companhia de bebidas, autora da ação de execução contra um homem que havia comprado produtos e não efetuado o pagamento. O juiz de primeira instância atendeu ao pedido da empresa e determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, que recebe auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Porém, de acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, o auxílio-doença pode ser enquadrado no rol exemplificativo do Código de Processo Civil que descreve verbas absolutamente impenhoráveis.  

“Pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, é intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual dos rendimentos do executado – no importe de R$ 927,46 – irá comprometer sua subsistência e de sua família”, concluiu o ministro.