Bancos devem alertar clientes sobre fraudes

Medida consta no PL 145/2019 e altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor

 

O Projeto de Lei 145/19, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), obriga bancos, financeiras e seguradoras a alertarem o consumidor sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados à atividade aplicadas por terceiros.

A proposta altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece que o alerta tem que conter informações sobre como o consumidor poderá se prevenir e sobre como deverá proceder caso seja vítima de fraude.

Na prática, esse entendimento da Justiça brasileira obriga o fornecedor do produto ou serviço financeiro a indenizar o consumidor lesado, independentemente da existência de culpa.

“O projeto não tem como foco a reparação, que já tem assento firme no ordenamento jurídico brasileiro, e sim a prevenção de fraudes. Para tanto, entendemos que a informação prestada ao consumidor é, sem dúvida, o caminho mais eficaz”, argumenta Renata Abreu.

 

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