STJ: participação nos lucros não é base para pensão alimentícia

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a participação nos lucros e resultados não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não é verba indenizatória e não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

Segundo o relator ministro Villas Bôas Cueva, “A parcela denominada participação nos lucros tem natureza indenizatória e está excluída do desconto para fins de pensão alimentícia, porquanto verba transitória e desvinculada da remuneração habitualmente recebida, submetida ao cumprimento de metas de produtividade estabelecidas pelo empregador”, afirmou o ministro.

Exceção

A regra não se aplica apenas quando não supridas as necessidades do destinatário da pensão pelo valor regularmente fixado.

      

 

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