PL torna crime estacionar em vagas de idosos e pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 221/19, de autoria do deputado Roberto de Lucena, torna crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idosos ou a pessoas com deficiência. A pena é de seis meses a dois anos de detenção (pode ser cumprido em regime aberto ou semiaberto).

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, quem estaciona em vagas destinadas aos idosos ou pessoas com deficiências sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima, sujeita à multa e remoção do veículo.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

Previdência Social