CNPJ de 3 milhões de empresas são declarados inaptos

A inaptidão anula documentos fiscais e bloqueia a movimentação de contas-correntes

 

A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), entre 2013 e 2017.

Vale ressaltar que, a inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula documentos fiscais, bloqueia movimentação de contas-correntes, e responsabiliza sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco.

Se a fiscalização tributária certificar que a omissão ocorreu por fraude, os sócios poderão ser processados na Justiça e ter a dívida de contribuições e impostos em atraso da empresa, vinculados aos CPF dos sócios.  

Previdência Social