Tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), uma proposta do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que reconhece o direito à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços em que há pagamento antecipado. É o caso dos prestadores de TV por assinatura, jornais, revistas, academias, entre outros.

O direito é previsto no projeto (PLS) 309/2018. A matéria altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).