Medida vale para documento que tenha no mínimo dez anos de uso

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 10892/18), que pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha, no mínimo, dez anos de uso. O objetivo é atualizar os dados de quem já tirou a identidade há muito tempo.

Segundo a autora do Projeto de Lei, deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), para ter direito à gratuidade, é necessária a apresentação do documento original.

“Essa atualização gratuita deverá ajudar na identificação por meio da foto, bem como auxiliar os bancos de dados da polícia. Embora a lei não estabeleça um prazo para validade, órgãos públicos têm exigido a Carteira de Identidade atualizada no atendimento ao público, e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cobra documento emitido há menos de dez anos para a “prova de vida” de aposentados e pensionistas”, conclui a deputada.

O PL ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.