Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais (PLS 542/2018).

A senadora explica que a proposta se baseia em resolução do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), defendendo que, durante ação destinada a dissolver o casamento, o juiz pode disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal.