A partir de agora a Funpresp-Exe será a responsável por administrar planos previdenciários dos estados, Distrito Federal, municípios e estatais federais. O Projeto de Lei 6088/16 que autoriza essa regra, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Atualmente a fundação administra planos de benefícios de 72 mil servidores de 190 órgãos federais do Executivo e do Legislativo.

Pelo texto, a adesão será por meio de lei estadual ou municipal. Cada plano de benefício que for instituído após a adesão terá seu próprio cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), com patrimônio segregado e sem solidariedade com os demais planos de previdência complementar administrados pela Funpresp.

Ainda de acordo com o PL, a participação na Funpresp será automática apenas para servidores estaduais e municipais que ingressaram nos órgãos públicos após a instituição dos planos de benefícios.