Empregados brasileiros podem ser transferidos para trabalhar no exterior

Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem feitos no exterior. Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado que foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), e que segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

As empresas deverão assinar um termo de compromisso no qual informam ao trabalhador sobre as condições de trabalho e os principais direitos previstos pela legislação do país de transferência. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser demandada perante a Justiça do Trabalho brasileira.

Previdência Social