Servidores públicos federais iniciaram uma batalha jurídica contra a Medida Provisória nº 849, de 30 de agosto, que adia de 2019 para 2020 o pagamento da última parcela do reajuste salarial do funcionalismo. Duas associações entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adiantamento e outras seis já se prepararam para questionar a medida judicialmente. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) foi a primeira a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP, seguida pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon). A primeira ação foi sorteada para o ministro Ricardo Lewandowski e a segunda, para Luiz Fux.

O reajuste salarial está previsto na Lei nº 13.327/16. Portanto, para a entidade, passaram a ser direitos adquiridos, não cabendo a alegação do governo de que tem como meta economizar R$ 4,7 bi e ajustar as contas públicas. No ano passado, o plenário do STF, ao julgar uma ação semelhante dos servidores do estado de Tocantins, afirmou que o não pagamento do aumento representaria “sequestro de ativos financeiros e irredutibilidade dos salários”, por meio da perda do poder aquisitivo.