Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 264/2017 que assegura a pessoa com deficiência que estiver em tratamento médico em regime de internação domiciliar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pelo PLS 264/2017, o benefício será concedido desde que a renda familiar não ultrapasse o valor de R$ 5.531,31, que corresponde ao limite máximo do salário de benefício pago pelo INSS.

O projeto altera a Lei 8.742 de 1993, sobre a organização da assistência social, para estender o BPC às pessoas com deficiência que recebem tratamento médico internadas na própria casa. Pela lei, o BPC é destinado a atender pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos. O critério para receber o benefício é a renda familiar per capita, que deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

A matéria será analisada exclusivamente pela CAE.