Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

Governo volta atrás e anuncia que incluirá no projeto  de orçamento de 2019, que será enviado ao Congresso,  proposta de aumento para os servidores que deve ser de 4,7% a 6,6% em 2019.
Para o Judiciário  o aumento será duas vezes maior: 16,38%.
O teto dos servidores passará para R$ 39.000 . O Congresso aprovara a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluiu as emendas dos parlamentares livre de contingenciamento  (individuais e de bancadas) , e excluiu aumento dos servidores.

01:00 · 30.08.2018  

A manutenção do aumento para os servidores civis deve ocasionar um impacto de R$ 6,9 bilhões no Orçamento de 2019 ( FOTO: AGÊNCIA BRASIL )

Brasília. O presidente Michel Temer decidiu manter o reajuste dos servidores federais civis, que a equipe econômica tentava adiar para 2020. O impacto calculado no Orçamento de 2019 é de R$ 6,9 bilhões. São reajustes que variam de 4,75% a 6,65%, para mais de uma centena de carreiras do serviço público civil do governo federal.

“Até o momento o reajuste dos servidores do poder executivo está em pleno vigor. Nada o impede”, afirmou o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Em meio ao esforço do ajuste fiscal, o Ministério do Planejamento havia tentado, no ano passado, adiar a parcela do aumento dos servidores em 2019, por meio de uma medida provisória. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou o adiamento.

A avaliação do Planalto é que, uma vez que a questão já foi judicializada, não vale a pena voltar à carga em nova tentativa.

Outro argumento é que, no momento em que o Judiciário negocia um reajuste de 16,38% para juízes e procuradores federais, o Executivo ficaria numa saia-justa em não conceder aumento aos seus servidores.

Envio ao Congresso

A versão final do Orçamento de 2019, mantendo o reajuste dos servidores federais civis, deverá ser enviada nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional.

Ainda não se sabe como será acomodado todo o impacto ocasionado pelo reajuste negociado para o Judiciário. Pelo aumento, ministros do Supremo Tribunal Federal cogitam abrir mão do auxílio-moradia.

Governo desiste de adiar reajuste dos servidores do Executivo

Publicado em 29/08/2018 – 21:34

Por Agência Brasil Brasília

Diante da decisão do Judiciário e do Legislativo de aumentarem os salários de seus funcionários em 2019, o presidente Michel Temer desistiu de enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP), dada como certa desde 10 de agosto, que adiaria para 2020 o reajuste dos servidores do poder Executivo.

O Palácio do Planalto avaliou que a MP que excluiria apenas o Executivo do benefício salarial não teria apoio dos parlamentares.

A decisão foi tomada após conversas do presidente com representantes do Judiciário e do Legislativo. Temer também negociou com o Supremo Tribunal Federal (STF) a promessa de troca do auxílio-moradia, que deixaria de existir no Poder Judiciário, pelo reajuste de 16,8% aprovado pela maioria do STF.

Ajuste fiscal

A secretária- executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, disse hoje (29) que, mesmo com os reajustes concedidos aos servidores, o ajuste fiscal não será prejudicado. “O ajuste será feito de qualquer forma porque o teto de gastos baliza as metas fiscais a longo prazo.  Dentro desses espectros, as escolhas [de alocação de recursos] são feitas num processo do regime democrático, em que existem vários atores fazendo suas escolhas”, justificou.

A secretária informou que o governo terá de cortar verbas para bancar os reajustes e reiterou que a discussão se aplica apenas à destinação de recursos, sem alterar o volume total de gastos.

Ana Paula afirmou que a previsão dos aumentos salariais do funcionalismo deverá constar no Orçamento da União de 2019 que será enviado ao Congresso nos próximos dias. A data máxima para o envio da lei orçamentária é 31 de agosto.

Impacto

Os reajustes impactam em R$ 11 bilhões o orçamento de 2019, considerando todos os servidores, entre civis e militares. Se o reajuste fosse adiado, como previsto inicialmente, apenas para os civis, a economia seria de R$ 6,9 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. A previsão é que as despesas da União com pessoal em 2019, como salários e encargos, alcancem R$ 322 bilhões.

*Com informações de Marcelo Brandão, Pedro Rafael Vilela e Wellton Máximo

Temer diz que manterá reajuste de servidores para 2019, Contrapartida seria extinção de auxílio-moradia. Benefício seria incorporado ao salário no Judiciário O presidente disse que não editará uma medida provisória para postergar o reajuste porque só valeria para servidores do Executivo e não para quem é do Legislativo ou Judiciário. A informação é do Estadão.Caso isso se concretize, estima-se que o impacto seja de R$ 6,9 bilhões para o ano que vem.

Sérgio Lima/Poder360

Poder360  29.ago.2018 (quarta-feira) – 16h58

Remuneração de ministros do STF

Temer ainda falou que há conversas adiantadas sobre a remuneração de ministros do STF. O presidente disse que há possibilidade de incorporação do auxílio-moradia dos ministros aos salários. O benefício é R$ 4,7 mil para cada magistrado.

Isso faria com que o benefício parasse de existir, na prática, uma vez que estaria incluso no salário dos juízes. Em contrapartida, poderia haver 1 reajuste de 16,38% nas remunerações.

Temer fala que as medidas envolvendo os ministros não causariam alteração no Orçamento.

Atualmente, o salário dos ministros da Corte é de R$ 33,7 mil e é tido como base para o teto do funcionalismo. A previsão é que o impacto do aumento dos salários de outros servidores seria de R$ 250 milhões por ano.

Oficialmente, o Planalto afirma que a questão está sendo avaliada e não há decisão sobre o assunto. A proposta de Orçamento precisa ser enviada ao Congresso até 31 de agosto. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Reajuste para funcionalismo, militares e STF custará R$ 15 bilhões em 2019. Temer desiste de adiar reajuste de servidores civis e aceita corrigir os vencimentos dos ministros do STF em 16,38% a partir do ano que vem. Com isso, teto do funcionalismo subirá para R$ 39 mil, com forte impacto nas contas de estados e municípios

RH Rosana Hessel, postado em 30/08/2018 06:00, Correio Brazilienses

Segundo Ana Paula Vescovi, elevação da folha de pagamento vai implicar corte de investimentos para que teto de gastos seja cumprido (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press )

O presidente Michel Temer não acatou a proposta da equipe econômica e vai pagar, em janeiro do próximo ano, a última parcela do reajuste salarial de servidores civis referente ao acordo firmado por ele em 2016. O aumento, que o ministério da Fazenda e o do Planejamento queriam adiar para 2020, estará no projeto de Orçamento de 2019, que será enviado ao Congresso amanhã. Com isso, os gastos com a folha de pessoal terão incremento de R$ 6,9 bilhões. Temer ainda admitiu conceder reajuste de 16,38% para o Judiciário — que levará os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 39 mil — em troca do fim do auxílio-moradia a juízes. Esse aumento, que custará mais de R$ 4 bilhões por ano, foi acertado com o STF. Também está garantida a correção dos vencimentos dos militares, uma fatura de R$ 4,1 bilhões. Ao todo, os reajustes somarão pelo menos R$ 15 bilhões.

Após participar do seminário Correio Debate: ICMS no setor de combustíveis, realizado ontem na sede do Correio, a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, informou que, para bancar os reajustes salariais, o governo terá de cortar despesas discricionárias, como investimentos e custeio administrativo, a fim de acomodar o aumento da folha no limite do teto de gastos, que foi instaurado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.

“O ajuste fiscal será feito de qualquer forma, porque existe o teto de gastos”, afirmou Ana Paula. A secretária disse que há vários mecanismos para fazer o ajuste e respeitar a meta fiscal, que é de déficit de até R$ 139 bilhões no ano que vem. “Dentro desse espectro, as escolhas precisarão ser feitas pelos agentes envolvidos — e esse processo ocorre dentro do regime democrático”, destacou, citando os gatilhos que serão acionados caso a regra do teto seja descumprida. “Quando houver esse escape (da regra do teto), há impedimento para criar programas, dar incentivos fiscais, corrigir despesas obrigatórias acima da inflação e contratação de concursos”, elencou.

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, a previsão para as despesas discricionárias (que podem ser cortadas) é de R$ 98,4 bilhões, valor R$ 30,5 bilhões inferior ao deste ano. O PLDO foi elaborado com previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3% no ano que vem, mas a mediana das estimativas do mercado está em 2,5%. Portanto, o governo, provavelmente, precisará reduzir a estimativa de arrecadação para ajustá-la a menor taxa de expansão da economia.

Durante o seminário, Ana Paula defendeu uma reforma fiscal, porque o país atravessa uma crise “sem precedentes”. “Temos defendido redução de despesas obrigatórias, e continuamos defendendo, porque temos espaço mínimo (para cortes), que provavelmente será de 6% de despesa discricionária (em 2019)”, afirmou. Ela frisou que a inflação e os juros só estão baixos, porque existe o teto de gastos.

Riscos

Os reajustes do Executivo e do Judiciário terão efeito cascata na folha de pagamento de toda a esfera pública, incluindo estados e municípios, já que o teto salarial do funcionalismo vai saltar para R$ 39 mil. Para a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o efeito disso nas contas de estados e municípios poderá ser devastador. “O impacto desse reajuste vai ser o descumprimento da meta fiscal. Tudo indica que a União vai ter que sacrificar o investimento, e isso é o pior dos mundos. O STF deveria ter sido mais prudente e considerar a real dimensão do reajuste nos municípios e nos estados, que estão com as contas muito abaladas”, alertou.

Apesar da tranquilidade mostrada pela secretária do Tesouro, analistas destacam que, com os sucessivos aumentos de despesas, a sobrevivência do teto de gastos estará ameaçada a partir do próximo ano. A tendência seria suprimir o limite justamente para evitar a aplicação dos gatilhos previstos no caso de descumprimento da regra. A flexibilização da norma não é descartada, inclusive, por candidatos à Presidência.